Criação de um sistema portuário integrado busca colocar os portos brasileiro em uma posição mais competitiva no cenário global, mas foi alvo de críticas e votos contrários de alguns membros.
A Comissão Especial de Exploração de Portos e Instalações Portuárias aprovou nesta quarta-feira, 23 de outubro, o relatório final do anteprojeto de lei para a revisão do marco legal do setor portuário brasileiro. A proposta, apresentada pelo relator-geral, Celso Peel (desembargador TRT/SP ), visa modernizar e desburocratizar a gestão dos portos. Mas, foi alvo de críticas e votos contrários de alguns membros.
O anteprojeto que segue para a análise do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), prevê um novo modelo para a gestão dos portos, incluindo a descentralização das atribuições do Ministério dos Portos para a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).
A proposta também fortalece a autonomia dos portos públicos e privados, com medidas voltadas à atração de investimentos e à redução de burocracias. Contudo, pontos sensíveis relacionados à mão de obra portuária geraram controvérsia.
Um dos pontos polêmicos foi a exclusividade na contratação de trabalhadores avulsos. A proposta busca promover maior flexibilização no mercado de trabalho portuário, mas críticos afirmam que isso pode enfraquecer o papel dos sindicatos e dificultar negociações coletivas equilibradas. A relatora Flávia Bauer (Procuradora do MPT/SP ) expressou preocupação com a falta de clareza sobre como a prioridade de contratação será implementada.
Outros pontos polêmicos foram a redefinição das categorias de trabalho no setor portuário, extinção ou redução de categorias, o enfraquecimento da negociação coletiva, transferindo para os tomadores de serviços a definição de quantitativo de equipes, remuneração e benefícios, o que poderia reduzir o papel dos sindicatos na mediação dos interesses dos trabalhadores. Além da flexibilização da mão de obra e dos OGMO, a inserção de prestadores de serviços privados no setor, o que gerou receios de precarização do trabalho.
Embora as negociações com os trabalhadores pareçam administráveis, o maior risco está na falta de alinhamento com o governo, que pode prejudicar a aprovação da agenda legislativa.
#marcolegaldosetorportuário#antaq#investimentos#projetodelei#setorportuáriobrasileiro#ogmo#negociaçãocoletiva#sindicatos
