O governo inclui a regulamentação dos serviços de streaming e dos direitos autorais no ambiente digital entre as propostas de sua agenda regulatória para 2027. As medidas também abrangem a adoção de cota de tela para o setor audiovisual e podem abrir caminho para mudanças nas regras que orientam a atuação de plataformas digitais e empresas do setor. O avanço dessas iniciativas, no entanto, dependerá da elaboração e da aprovação de projetos de lei pelo Congresso Nacional. (...)