Arquivo - Notícias | DataPolicy

Reequilíbrio econômico-financeiro em concessões de infraestrutura: da previsão legal à imprevisibilidade prática

Reequilíbrio econômico-financeiro deveria ser cláusula de rotina, não campo de batalha. Na prática brasileira, tornou-se um dos pontos de maior insegurança jurídica em contratos de concessão de longo prazo, justamente por concentrar decisões que combinam direito administrativo, matemática financeira e política institucional. (...)

Após aprovação da UE em junho, vantagem regulatória do Brasil em edição gênica perde força

O Brasil construiu, ao longo da última década, uma vantagem regulatória discreta mas relevante: tratar produtos de edição gênica como potencialmente não transgênicos, com avaliação caso a caso mais ágil do que a exigida para organismos geneticamente modificados clássicos. Essa vantagem acaba de perder parte de sua sustentação estrutural. (...)

Mercados digitais, defesa da concorrência e implicações estratégicas: uma análise do PL 4.675/2025

autor convidado

Mercados digitais, defesa da concorrência e implicações estratégicas: uma análise do PL 4.675/2025

O projeto de lei que acrescenta a proteção à concorrência nos mercados digitais entre as atribuições do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) atingiu estágio avançado de tramitação na Câmara dos Deputados. Com parecer preliminar e substitutivo apresentados pelo relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), o PL 4675/2025 foi encaminhado ao Plenário em condições regimentais de votação, mas não chegou a ser apreciado antes do início do recesso parlamentar, iniciado em 18 de julho. (...)

A constitucionalização da responsabilidade fiscal: o novo equilíbrio entre Congresso, Executivo e Judiciário

autor convidado

A constitucionalização da responsabilidade fiscal: o novo equilíbrio entre Congresso, Executivo e Judiciário

Em junho de 2026, a Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão vinculado ao Senado Federal, divulgou o Relatório de Acompanhamento Fiscal nº 113 (RAF 113). O diagnóstico é direto. A dívida bruta do governo geral (União, estados, Distrito Federal e municípios, excluídas as empresas estatais), hoje em 80,1% do Produto Interno Bruto (PIB), pode alcançar 115% do PIB em 2036 caso nenhum ajuste estrutural seja realizado. Para estabilizar essa trajetória, o Brasil precisaria produzir um superávit primário de 2,1% do PIB ao ano, resultado que, mesmo (...)

Clima, bioeconomia e economia circular marcaram agenda da Comissão de Meio Ambiente do Senado no primeiro semestre de 2026

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal encerrou o primeiro semestre legislativo de 2026 com uma agenda concentrada na construção de políticas públicas voltadas à conservação ambiental e ao desenvolvimento sustentável. Em um período de poucas reuniões deliberativas, mas com uma pauta abrangente, o colegiado priorizou projetos relacionados à recuperação de biomas, economia circular, agricultura sustentável, bioeconomia, proteção animal e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão ambiental. (...)

CI adia votação da Política Nacional de Minerais Críticos após debate sobre soberania e industrialização

Na reunião deliberativa realizada em 14 de julho, a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado concentrou seus trabalhos na análise do Projeto de Lei nº 4.443/2025, que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. Considerada uma das principais matérias da pauta, a proposta mobilizou um amplo debate entre os senadores sobre soberania nacional, agregação de valor à produção mineral, desenvolvimento tecnológico e segurança jurídica para investimentos no setor. (...)

Pesticidas sem fronteiras: por que Brasil, União Europeia e Estados Unidos adotam regras diferentes para os mesmos produtos?

A aprovação de um pesticida depende não apenas de evidências científicas, mas também de escolhas regulatórias. A comparação entre os modelos brasileiro, europeu e norte-americano revela como diferentes abordagens influenciam o registro de produtos, os limites máximos de resíduos (LMRs) e o acesso aos mercados internacionais. A autorização para uso de um pesticida pode variar […]

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Custo industrial do gás natural: tarifas de transporte e acesso à infraestrutura moldam competitividade da indústria brasileira

Apesar da importância do tema, o preço pago pelas indústrias vai muito além do valor da molécula do gás extraída dos reservatórios. Até chegar ao consumidor final, o produto percorre uma cadeia complexa que envolve produção, processamento, transporte, comercialização e distribuição. Em cada uma dessas etapas são incorporados custos que, somados aos tributos e encargos, determinam o valor final pago pelas empresas. (...)

Regulamentação da geração offshore ainda depende da atuação coordenada entre órgãos federais

A regulamentação da geração de energia elétrica offshore no Brasil avança com a consolidação do marco legal estabelecido pela Lei nº 15.097/2025, mas a implantação dos primeiros projetos comerciais ainda depende da conclusão de normas complementares e da atuação coordenada de diferentes órgãos federais. O tema voltou ao centro do debate após apresentação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) à Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado Federal, em junho deste ano, detalhando as competências dos órgãos e o estágio (...)

Regulação em construção: inteligência artificial, infraestrutura digital e a participação privada no processo normativo brasileiro

autor convidado

Regulação em construção: inteligência artificial, infraestrutura digital e a participação privada no processo normativo brasileiro

Em menos de dois anos, o Brasil aprovou no Senado Federal um marco legal de inteligência artificial, deixou expirar uma medida provisória que desonera data centers e lançou um programa de sandbox regulatório. O Estado brasileiro avança, mas sem uma agenda regulatória unificada. Para o setor corporativo, essa movimentação descoordenada configura tanto uma oportunidade real quanto um risco concreto. (...)

Embrapa e biotecnologia: o que a instituição pode entregar sem depender do Estado

A Embrapa não é a instituição acadêmica desconectada do mercado que parte do setor privado imagina. Em 2025, 78,8% da programação de pesquisa, desenvolvimento e inovação da empresa foram financiados por captação externa, não por recursos diretos do Tesouro Nacional. Esse dado, confirmado pela própria instituição em julho de 2026, reposiciona o debate sobre o papel da Embrapa no agronegócio brasileiro. (...)

Bioeconomia começa a deixar o discurso e entra na estrutura de acesso a capital no Brasil

O PNDBio converte biodiversidade em variável de capex e acesso a crédito para o setor produtivo brasileiro. O Brasil responde por 18% do mercado mundial de bioinsumos, detém entre 15% e 20% da biodiversidade do planeta e concentra metade de toda a movimentação financeira desse segmento na América Latina.¹ Esse desempenho no agronegócio, com faturamento […]

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