É recorrente entre fabricantes globais o relato de que o Brasil figura entre os últimos mercados relevantes a receber novos produtos farmacêuticos, não por barreiras sanitárias, mas por incerteza de retorno dado o regime de precificação da CMED. Esse atraso não se explica pelos prazos de registro da Anvisa, que reduziu consistentemente seus tempos de análise para produtos prioritários. A variável determinante é outra: o retorno esperado dado o teto de preço que a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos imporá ao produto. (...)

A sinistralidade do setor de saúde suplementar fechou 2025 em 81,7%, o menor índice desde 2020, segundo dados divulgados pela ANS em março de 2026. O lucro líquido agregado atingiu R$ 24,4 bilhões, equivalente a 6,2% da receita total de R$ 391,6 bilhões, com retorno sobre patrimônio líquido de 16,4%, patamar superior ao período pré-pandemia. À primeira leitura, o setor parece ter encontrado seu ponto de equilíbrio. À segunda, os próprios dados da ANS revelam que esse equilíbrio é altamente concentrado e construído sobre uma (...)

O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação, independentemente da existência de culpa. Hospitais e clínicas são fornecedores de serviços nos termos do CDC, e a jurisprudência do TJDFT já aplica esse entendimento à relação entre instituições de saúde e pacientes, distinguindo a responsabilidade institucional da culpa pessoal do médico apenas quando a falha é estritamente técnica e autônoma, sem qualquer participação do ambiente hospitalar na cadeia (...)

O Grupo de Trabalho sobre a Comercialização de Suplementos Alimentares da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (24) o relatório final que conclui pela insuficiência do modelo regulatório atual para garantir a segurança do consumidor. O documento, de autoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), coordenador do colegiado, foi apresentado e votado no Plenário 10 do Anexo II da Casa. (...)