Saúde
Sem protocolo de supervisão, IA diagnóstica vira passivo jurídico invisível para hospitais
Sem protocolo de supervisão, IA diagnóstica vira passivo jurídico invisível para hospitais
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação, independentemente da existência de culpa. Hospitais e clínicas são fornecedores de serviços nos termos do CDC, e a jurisprudência do TJDFT já aplica esse entendimento à relação entre instituições de saúde e pacientes, distinguindo a responsabilidade institucional da culpa pessoal do médico apenas quando a falha é estritamente técnica e autônoma, sem qualquer participação do ambiente hospitalar na cadeia (...)
O impasse dos medicamentos ambulatoriais: sustentabilidade econômica versus direitos do consumidor na Saúde Suplementar
O impasse dos medicamentos ambulatoriais: sustentabilidade econômica versus direitos do consumidor na Saúde Suplementar
O debate sobre a cobertura e o reembolso de medicamentos de uso ambulatorial e domiciliar pelas operadoras de planos de saúde no Brasil alcançou um patamar de complexidade que desafia a sustentabilidade do setor e a segurança jurídica das relações de consumo. De um lado, os beneficiários buscam o acesso a tratamentos modernos e essenciais para a manutenção da vida; de outro, as operadoras enfrentam uma escalada de custos que ameaça o equilíbrio atuarial do sistema privado. A mediação desse conflito, longe de ser pacificada, (...)
Rol da ANS: cada nova cobertura obrigatória é uma decisão atuarial irreversível
Rol da ANS: cada nova cobertura obrigatória é uma decisão atuarial irreversível
Entre 2021 e 2023, a Agência Nacional de Saúde Suplementar incorporou ao rol de procedimentos e eventos em saúde dezenas de novos itens, incluindo terapias de alto custo, tecnologias de saúde digital e procedimentos oncológicos de segunda e terceira linha. A Resolução Normativa nº 465/2021, a RN nº 539/2022 e, posteriormente, a RN nº 555/2022, que dispõe sobre o rito processual de atualização do rol e consolida o marco regulatório após a edição da Lei nº 14.454/2022, sedimentaram um modelo de cobertura cuja lógica de (...)
CMED e preços: Dos limites regulatórios à inovação farmacêutica e o risco de desabastecimento
CMED e preços: Dos limites regulatórios à inovação farmacêutica e o risco de desabastecimento
A regulação de preços de medicamentos no Brasil, conduzida pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), vive um momento de encruzilhada, qual seja, como lidar com o dilema de estar entre o acesso financeiro e o abismo da escassez. Se, por um lado, o controle estatal é uma ferramenta essencial para garantir que o acesso à saúde não seja sequestrado por lógicas puramente de mercado, por outro, a rigidez do modelo atual tem flertado perigosamente com a inibição da inovação e o risco (...)
Digital Health: A regulação do uso de IA em diagnósticos e a responsabilidade civil médica
Digital Health: A regulação do uso de IA em diagnósticos e a responsabilidade civil médica
A integração da Inteligência Artificial (IA) no diagnóstico médico marca uma mudança de paradigma na saúde digital (recorrentemente mencionada como digital health), oferecendo precisão superior em áreas como a radiologia e cardiologia. Contudo, essa evolução traz desafios jurídicos profundos, especialmente no que tange à regulação de algoritmos e à definição de quem responde por eventuais erros diagnósticos. A medicina atravessa hoje uma metamorfose digital onde o estetoscópio agora divide espaço com esses algoritmos de IA. (...)
Câmara aprova relatório que aponta falhas na regulação de suplementos alimentares  
Câmara aprova relatório que aponta falhas na regulação de suplementos alimentares  
O Grupo de Trabalho sobre a Comercialização de Suplementos Alimentares da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (24) o relatório final que conclui pela insuficiência do modelo regulatório atual para garantir a segurança do consumidor. O documento, de autoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), coordenador do colegiado, foi apresentado e votado no Plenário 10 do Anexo II da Casa. (...)
O cenário da saúde no Brasil: entre inovação, previsibilidade regulatória, segurança jurídica e sustentabilidade
autor convidado
O cenário da saúde no Brasil: entre inovação, previsibilidade regulatória, segurança jurídica e sustentabilidade
A ambiência da Saúde no Brasil desenha-se como uma teia complexa, onde a busca por eficiência operacional na rede privada e a pressão por universalização no Sistema Único de Saúde (SUS) encontram-se, moldadas por um ambiente regulatório cada vez mais rigoroso e “tecnologizado”. A interseção entre as políticas públicas, o setor privado, a indústria farmacêutica e a saúde pública será marcada pela necessidade urgente de previsibilidade regulatória e financeira e segurança jurídica. A judicialização, por exemplo, continua a ser um obstáculo para o planejamento do (...)
Ministério da Saúde fortalece diálogo internacional sobre vacinas na Coreia do Sul
Ministério da Saúde fortalece diálogo internacional sobre vacinas na Coreia do Sul

No último dia de agenda oficial na Coreia do Sul, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, participou de reunião com representantes do International Vaccine Institute (IVI), em Seul, nesta quarta-feira (25/2). O encontro teve como foco o fortalecimento da cooperação em vacinas e em tecnologias estratégicas para a área da saúde, com o objetivo de […]

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Audiência Pública discute impactos financeiros e orçamentários da PEC 19/2024 para a enfermagem
Audiência Pública discute impactos financeiros e orçamentários da PEC 19/2024 para a enfermagem

Na audiência pública realizada na última terça, feira, 4 de novembro, parlamentares, representantes de entidades da enfermagem e membros do Ministério da Saúde discutiram os impactos financeiros da PEC 19/2024, que propõe a correção do piso salarial e a jornada de trabalho de 30 horas semanais para os profissionais de enfermagem. A principal demanda da […]

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Anvisa lança nova API para envio de informações
Anvisa lança nova API para envio de informações

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) disponibilizou uma nova API (Interface de Programação de Aplicações) para envio de arquivos XML ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC). A documentação oficial da API pode ser acessada provisoriamente em: https://sngpc-api.anvisa.gov.br/swagger/index.html. Em breve, também estará disponível no Portal de APIs da Anvisa. A iniciativa busca […]

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