Mercados digitais, defesa da concorrência e implicações estratégicas: uma análise do PL 4.675/2025
autor convidado
Mercados digitais, defesa da concorrência e implicações estratégicas: uma análise do PL 4.675/2025
O projeto de lei que acrescenta a proteção à concorrência nos mercados digitais entre as atribuições do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) atingiu estágio avançado de tramitação na Câmara dos Deputados. Com parecer preliminar e substitutivo apresentados pelo relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), o PL 4675/2025 foi encaminhado ao Plenário em condições regimentais de votação, mas não chegou a ser apreciado antes do início do recesso parlamentar, iniciado em 18 de julho. (...)
A constitucionalização da responsabilidade fiscal: o novo equilíbrio entre Congresso, Executivo e Judiciário
autor convidado
A constitucionalização da responsabilidade fiscal: o novo equilíbrio entre Congresso, Executivo e Judiciário
Em junho de 2026, a Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão vinculado ao Senado Federal, divulgou o Relatório de Acompanhamento Fiscal nº 113 (RAF 113). O diagnóstico é direto. A dívida bruta do governo geral (União, estados, Distrito Federal e municípios, excluídas as empresas estatais), hoje em 80,1% do Produto Interno Bruto (PIB), pode alcançar 115% do PIB em 2036 caso nenhum ajuste estrutural seja realizado. Para estabilizar essa trajetória, o Brasil precisaria produzir um superávit primário de 2,1% do PIB ao ano, resultado que, mesmo (...)
Regulação em construção: inteligência artificial, infraestrutura digital e a participação privada no processo normativo brasileiro
autor convidado
Regulação em construção: inteligência artificial, infraestrutura digital e a participação privada no processo normativo brasileiro
Em menos de dois anos, o Brasil aprovou no Senado Federal um marco legal de inteligência artificial, deixou expirar uma medida provisória que desonera data centers e lançou um programa de sandbox regulatório. O Estado brasileiro avança, mas sem uma agenda regulatória unificada. Para o setor corporativo, essa movimentação descoordenada configura tanto uma oportunidade real quanto um risco concreto. (...)
O nó intermodal: a urgência de uma coordenação regulatória entre ANTT e ANTAQ
autor convidado
O nó intermodal: a urgência de uma coordenação regulatória entre ANTT e ANTAQ
O Brasil é uma das maiores economias agrícolas e industriais do mundo e depende, estruturalmente, de cadeias de transporte integradas para conectar a produção ao mercado. Escoar a safra do Centro-Oeste pelos portos do Arco Norte, ligar terminais portuários a corredores ferroviários do interior, integrar a cabotagem às redes rodoviárias litorâneas: essas operações pressupõem que os diferentes modais funcionem como elos articulados de um sistema único. A regulação brasileira nunca consolidou essa lógica na prática. (...)
ENSCEIS: A lei que transforma o SUS em instrumento de política industrial
ENSCEIS: A lei que transforma o SUS em instrumento de política industrial
O Projeto de Lei 2583/2020 é, na prática, a mais abrangente reforma do marco regulatório da saúde no Brasil em décadas. Após seis anos de tramitação, foi aprovado na Câmara dos Deputados com 352 votos a favor e 63 contrários — margem que traduz apoio político amplo e transversal. O texto está agora no Senado Federal, com urgência aprovada e relator designado para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), instância que precede o Plenário, com alta probabilidade de sanção presidencial ainda em 2026. (...)
O atropelo da democracia: o regime de urgência que virou regra, corroendo o Parlamento e afastando a sociedade
autor convidado
O atropelo da democracia: o regime de urgência que virou regra, corroendo o Parlamento e afastando a sociedade
O processo legislativo brasileiro, desenhado pela Constituição de 1988, fundamenta-se na premissa da deliberação cuidadosa. O rito ordinário — que prevê a passagem das proposições pelas comissões permanentes, instâncias técnicas onde especialistas e parlamentares dissecam o mérito e a legalidade das matérias — é a garantia de que a lei não será apenas produto de conveniências momentâneas, mas uma construção fruto de debate, contraditório e amadurecimento coletivo. (...)
Soberania à moda eleitoral: quando o Pix vira bandeira – e quando ela precisa virar política de Estado
autor convidado
Soberania à moda eleitoral: quando o Pix vira bandeira – e quando ela precisa virar política de Estado

A constitucionalização do Pix e a blindagem jurídica do Banco Central revelam um país que sabe proteger o que construiu, mas ainda não demonstrou estratégia para construir o que o mundo exigirá nas próximas décadas. Há algo de sintomático no fato de que o símbolo mais poderoso da corrida ao Palácio do Planalto em 2026 […]

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O novo jogo tributário já começou: O que muda, quem paga o preço e quem sai na frente na implementação da Reforma
autor convidado
O novo jogo tributário já começou: O que muda, quem paga o preço e quem sai na frente na implementação da Reforma
A longa e exaustiva discussão política sobre os rumos da Reforma Tributária no Brasil finalmente mudou de endereço. O debate deixou as salas de comissões em Brasília e agora ocupa as mesas dos departamentos de TI, escritórios de contabilidade e diretorias de planejamento de empresas de todos os portes. O cenário de incerteza deu lugar a um cronograma prático e irreversível: os pilares estruturais — como o Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), formalizado pela Lei Complementar (LC) 227/2026, e os sistemas de apuração assistida — (...)
O parlamentarismo informal e o risco de paralisia nas políticas públicas: a instauração de um novo centro de gravidade
O parlamentarismo informal e o risco de paralisia nas políticas públicas: a instauração de um novo centro de gravidade
Estamos em maio de 2026 e o cenário político brasileiro vive um momento de "tempestade perfeita" para quem analisa relações institucionais e governamentais (RIG). Com a proximidade das eleições presidenciais e um Congresso Nacional cada vez mais protagonista, o risco político deixou de ser uma variável abstrata para se tornar o centro das decisões corporativas. O nosso Parlamento detém um poder de veto inédito sobre o orçamento, o que muda completamente a forma como empresas e sociedade civil atuam na área de government affairs. (...)
O Xadrez Regulatório: Como a política molda setores e define o futuro das Relações Institucionais e Governamentais
O Xadrez Regulatório: Como a política molda setores e define o futuro das Relações Institucionais e Governamentais

No Brasil, o cenário político e regulatório não é apenas um pano de fundo para a atividade empresarial; é o próprio tabuleiro onde se define a sobrevivência e o crescimento dos setores produtivos. Com uma economia em crescimento moderado, mas marcada por incertezas geopolíticas e eleições, a regulação assume papel central na mediação entre o […]

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O momento tecnológico brasileiro: IA, soberania digital e o papel das relações institucionais e governamentais no ambiente político
O momento tecnológico brasileiro: IA, soberania digital e o papel das relações institucionais e governamentais no ambiente político
O setor tecnológico brasileiro vive um momento de amadurecimento acelerado, transitando da fase de entusiasmo inicial para a integração profunda da Inteligência Artificial (IA) agêntica e da automação nos processos produtivos. Com o setor de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) representando uma fatia significativa da economia, aproximando-se de 6,5% do PIB, as políticas públicas atentam agora à soberania digital e à estruturação de dados. (...)
O cenário da saúde no Brasil: entre inovação, previsibilidade regulatória, segurança jurídica e sustentabilidade
autor convidado
O cenário da saúde no Brasil: entre inovação, previsibilidade regulatória, segurança jurídica e sustentabilidade
A ambiência da Saúde no Brasil desenha-se como uma teia complexa, onde a busca por eficiência operacional na rede privada e a pressão por universalização no Sistema Único de Saúde (SUS) encontram-se, moldadas por um ambiente regulatório cada vez mais rigoroso e “tecnologizado”. A interseção entre as políticas públicas, o setor privado, a indústria farmacêutica e a saúde pública será marcada pela necessidade urgente de previsibilidade regulatória e financeira e segurança jurídica. A judicialização, por exemplo, continua a ser um obstáculo para o planejamento do (...)

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