Daniel Duarte Lledó Archives - Notícias

Lei dos minerais críticos dependerá mais do conselho que criou do que dos incentivos que oferece

A Lei nº 15.506 concede estímulos de escala modesta e dá ao Estado amplo poder de triagem sobre o setor mineral. A forma como esse poder for exercido pesará mais na atração de investimentos do que o volume de recursos públicos. (...)

O Redata barateia o equipamento e adia o resto

autor convidado

O Redata barateia o equipamento e adia o resto

O governo sancionou em 15 de setembro a Lei 15.504/2026, que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter, o Redata, e suspende os tributos federais incidentes sobre os equipamentos usados para montar, ampliar ou modernizar data centers no Brasil. Quem quiser usar o benefício precisa se habilitar na Receita Federal e assumir compromissos. A renúncia prevista para este ano é de R$ 5,2 bilhões, com cerca de R$ 1 bilhão em cada um dos dois anos seguintes. A Associação Brasileira das Empresas (...)

PEC da Segurança Pública: o problema não está na arquitetura, está no financiamento

autor convidado

PEC da Segurança Pública: o problema não está na arquitetura, está no financiamento

Opinião: Depois de décadas de tentativas frustradas de coordenação nacional em segurança pública, a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) chega ao Senado com algo raro nesse tema, um acordo político já fechado. Em reunião no Palácio da Alvorada, o presidente Lula, o presidente do Senado Davi Alcolumbre (União-AP) e o presidente da Câmara Hugo Motta (Republicanos-PB) fecharam uma lista de cinco prioridades para a semana de esforço concentrado, marcada para 31 de agosto a 4 de setembro. Alcolumbre a definiu como a última semana (...)

Minerais críticos, a regra chega depois do contrato

autor convidado

Minerais críticos, a regra chega depois do contrato

Hoje não existe no Brasil exigência de autorização prévia para que investidor estrangeiro assuma o controle de empresa titular de direitos minerários. A compra é livre, e o contrato de fornecimento que costuma acompanhá-la também. O projeto que cria essa exigência está no Senado desde maio, aguardando despacho, enquanto operações com esse desenho continuam sendo estruturadas e fechadas no mercado. A triagem concebida para examinar esse tipo de negócio passará a existir depois dele. (...)

O tempo da política e o tempo da regulação: o que o Veto 42/2025 revela sobre o setor elétrico

autor convidado

O tempo da política e o tempo da regulação: o que o Veto 42/2025 revela sobre o setor elétrico

O debate em torno do Veto 42/2025 vai além da definição de quem deve suportar os custos do curtailment, isto é, da redução compulsória da geração eólica e solar determinada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) diante de restrições operacionais do Sistema Interligado Nacional (SIN). Em perspectiva mais ampla, porém, o caso suscita uma questão institucional: como o Estado deve atuar quando a velocidade das transformações econômicas supera o ritmo de produção das normas legislativas? (...)

Mercados digitais, defesa da concorrência e implicações estratégicas: uma análise do PL 4.675/2025

autor convidado

Mercados digitais, defesa da concorrência e implicações estratégicas: uma análise do PL 4.675/2025

O projeto de lei que acrescenta a proteção à concorrência nos mercados digitais entre as atribuições do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) atingiu estágio avançado de tramitação na Câmara dos Deputados. Com parecer preliminar e substitutivo apresentados pelo relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), o PL 4675/2025 foi encaminhado ao Plenário em condições regimentais de votação, mas não chegou a ser apreciado antes do início do recesso parlamentar, iniciado em 18 de julho. (...)

A constitucionalização da responsabilidade fiscal: o novo equilíbrio entre Congresso, Executivo e Judiciário

autor convidado

A constitucionalização da responsabilidade fiscal: o novo equilíbrio entre Congresso, Executivo e Judiciário

Em junho de 2026, a Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão vinculado ao Senado Federal, divulgou o Relatório de Acompanhamento Fiscal nº 113 (RAF 113). O diagnóstico é direto. A dívida bruta do governo geral (União, estados, Distrito Federal e municípios, excluídas as empresas estatais), hoje em 80,1% do Produto Interno Bruto (PIB), pode alcançar 115% do PIB em 2036 caso nenhum ajuste estrutural seja realizado. Para estabilizar essa trajetória, o Brasil precisaria produzir um superávit primário de 2,1% do PIB ao ano, resultado que, mesmo (...)

Regulação em construção: inteligência artificial, infraestrutura digital e a participação privada no processo normativo brasileiro

autor convidado

Regulação em construção: inteligência artificial, infraestrutura digital e a participação privada no processo normativo brasileiro

Em menos de dois anos, o Brasil aprovou no Senado Federal um marco legal de inteligência artificial, deixou expirar uma medida provisória que desonera data centers e lançou um programa de sandbox regulatório. O Estado brasileiro avança, mas sem uma agenda regulatória unificada. Para o setor corporativo, essa movimentação descoordenada configura tanto uma oportunidade real quanto um risco concreto. (...)

O nó intermodal: a urgência de uma coordenação regulatória entre ANTT e ANTAQ

autor convidado

O nó intermodal: a urgência de uma coordenação regulatória entre ANTT e ANTAQ

O Brasil é uma das maiores economias agrícolas e industriais do mundo e depende, estruturalmente, de cadeias de transporte integradas para conectar a produção ao mercado. Escoar a safra do Centro-Oeste pelos portos do Arco Norte, ligar terminais portuários a corredores ferroviários do interior, integrar a cabotagem às redes rodoviárias litorâneas: essas operações pressupõem que os diferentes modais funcionem como elos articulados de um sistema único. A regulação brasileira nunca consolidou essa lógica na prática. (...)

ENSCEIS: A lei que transforma o SUS em instrumento de política industrial

O Projeto de Lei 2583/2020 é, na prática, a mais abrangente reforma do marco regulatório da saúde no Brasil em décadas. Após seis anos de tramitação, foi aprovado na Câmara dos Deputados com 352 votos a favor e 63 contrários — margem que traduz apoio político amplo e transversal. O texto está agora no Senado Federal, com urgência aprovada e relator designado para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), instância que precede o Plenário, com alta probabilidade de sanção presidencial ainda em 2026. (...)

O atropelo da democracia: o regime de urgência que virou regra, corroendo o Parlamento e afastando a sociedade

autor convidado

O atropelo da democracia: o regime de urgência que virou regra, corroendo o Parlamento e afastando a sociedade

O processo legislativo brasileiro, desenhado pela Constituição de 1988, fundamenta-se na premissa da deliberação cuidadosa. O rito ordinário — que prevê a passagem das proposições pelas comissões permanentes, instâncias técnicas onde especialistas e parlamentares dissecam o mérito e a legalidade das matérias — é a garantia de que a lei não será apenas produto de conveniências momentâneas, mas uma construção fruto de debate, contraditório e amadurecimento coletivo. (...)

Soberania à moda eleitoral: quando o Pix vira bandeira – e quando ela precisa virar política de Estado

autor convidado

Soberania à moda eleitoral: quando o Pix vira bandeira – e quando ela precisa virar política de Estado

A constitucionalização do Pix e a blindagem jurídica do Banco Central revelam um país que sabe proteger o que construiu, mas ainda não demonstrou estratégia para construir o que o mundo exigirá nas próximas décadas. Há algo de sintomático no fato de que o símbolo mais poderoso da corrida ao Palácio do Planalto em 2026 […]

(...)

Lei dos minerais críticos dependerá mais do conselho que criou do que dos incentivos que oferece

O Redata barateia o equipamento e adia o resto

PEC da Segurança Pública: o problema não está na arquitetura, está no financiamento

Minerais críticos, a regra chega depois do contrato

O tempo da política e o tempo da regulação: o que o Veto 42/2025 revela sobre o setor elétrico

Mercados digitais, defesa da concorrência e implicações estratégicas: uma análise do PL 4.675/2025

A constitucionalização da responsabilidade fiscal: o novo equilíbrio entre Congresso, Executivo e Judiciário

Regulação em construção: inteligência artificial, infraestrutura digital e a participação privada no processo normativo brasileiro

O nó intermodal: a urgência de uma coordenação regulatória entre ANTT e ANTAQ

ENSCEIS: A lei que transforma o SUS em instrumento de política industrial

O atropelo da democracia: o regime de urgência que virou regra, corroendo o Parlamento e afastando a sociedade

Soberania à moda eleitoral: quando o Pix vira bandeira – e quando ela precisa virar política de Estado

Nossas principais temáticas