O Decreto 13.097/2026 detalhou o calendário da abertura na baixa tensão e atribuiu à Aneel as regras de SUI, sobrecontratação, produto padrão e medição, ainda pendentes.

Faltam 378 dias para que consumidores industriais e comerciais atendidos em tensão inferior a 2,3 kV possam escolher seu fornecedor de energia. Para os demais, inclusive residenciais, a data é 25 de novembro de 2028.

O Decreto 13.097/2026, publicado em 13 de agosto, detalhou esse calendário e determinou que a Aneel edite a regulação necessária com antecedência que viabilize a abertura nas datas fixadas.

O primeiro tema é o Supridor de Última Instância, previsto na Lei 15.269/2025. O SUI atenderá, de forma emergencial e temporária, o consumidor adimplente que perder a representação varejista, inclusive por desligamento ou inabilitação do comercializador na CCEE.

Até 31 de dezembro de 2030, o serviço caberá exclusivamente às distribuidoras; depois, poderá ser exercido por outras pessoas jurídicas. Caberá à Aneel fixar as tarifas do SUI, que serão crescentes, e eventual prazo máximo de atendimento, após o qual o retorno ao mercado regulado será compulsório.

Os custos administrativos do SUI e os efeitos financeiros de déficit involuntário serão rateados entre todos os consumidores do mercado livre, na proporção do consumo; eventuais resultados positivos serão revertidos a esses mesmos consumidores.

O segundo tema é o encargo de sobrecontratação ou exposição involuntária das distribuidoras, também a cargo da Aneel. Em agosto, segundo a imprensa, a direção da agência indicou o SUI e esse encargo como prioridades para a abertura.

O Tribunal de Contas da União, no Acórdão 2.945/2026, aprovado em 28 de outubro, registrou risco de que custos decorrentes da sobrecontratação sejam transferidos indevidamente a quem permanece no mercado regulado. Apontou ainda dificuldades de coordenação entre MME e Aneel.

O terceiro tema envolve os agentes varejistas, que representarão os consumidores de baixa tensão na CCEE. A Aneel deverá regular os parâmetros do produto padrão e do preço de referência, e a CCEE disponibilizará plataforma centralizada de comparação de ofertas.

O decreto também atribui à agência a definição de tarifas com segregação dos custos da distribuidora para cada ambiente de contratação e de vedações a condutas anticoncorrenciais no processo de migração.

A Aneel informou, em 27 de outubro, que a regulamentação para o Grupo B será tratada em processo específico da Agenda Regulatória 2026-2027.

O decreto fixou antecedência mínima de 90 dias para migrar e aviso de um ano para retornar ao mercado regulado, e prevê que a medição possa ser feita sem troca do medidor, conforme regulação da Aneel.

Segundo o TCU, as unidades no mercado livre, ainda restrito ao Grupo A, passaram de cerca de 40 mil, no início de 2024, para mais de 85 mil, no fim de 2025. Mais de 90% das migrações do período foram de consumidores de menor porte.

Cabe ainda à Aneel desenvolver e coordenar os planos de comunicação aos consumidores previstos no decreto. Em agosto, segundo a imprensa, a agência informou não dispor de estrutura nem orçamento para uma campanha nacional.

Com o calendário definido, as decisões da Aneel sobre SUI, sobrecontratação, produto padrão e medição definirão as condições de entrada da baixa tensão no mercado livre.

O que muda para o setor

A abertura do mercado livre para consumidores industriais e comerciais atendidos abaixo de 2,3 kV está prevista para 25 de novembro de 2027. A Aneel ainda vai editar as regras sobre Supridor de Última Instância, encargo de sobrecontratação, tarifas por ambiente de contratação, produto padrão, medição e faturamento. O acompanhamento desse processo regulatório merece atenção de distribuidoras, comercializadoras e consumidores.

Empresas com unidades em baixa tensão podem avaliar desde já a viabilidade da migração. No mercado livre não se aplicam os benefícios tarifários do ambiente regulado, como os descontos para irrigação e aquicultura. O retorno ao mercado regulado exige aviso prévio de um ano, prazo que pode ser reduzido pela distribuidora ou pela Aneel.

Consumidores que já estão no mercado livre arcarão, na proporção do consumo, com os custos administrativos do SUI e os efeitos financeiros de déficit involuntário, e receberão eventuais resultados positivos. A remuneração das distribuidoras pelo SUI e as obrigações dos varejistas sobre produto padrão e modelos de contrato ainda aguardam regulação da Aneel.

Por Daniel Lledó / Notícias DataPolicy.
Créditos da imagem: Aneel divulgação. 

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