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Prorrogação de vigência de TUPs: a armadilha do critério vinculante mal instruído

Operadores de Terminais de Uso Privado que precisam prorrogar a vigência de suas autorizações enfrentam um processo com garantia legal, mas sem critérios objetivos de avaliação. A norma determina que a autorização será prorrogada quando mantida a atividade e comprovados os investimentos em expansão e modernização, mas não define parâmetros mensuráveis para essa comprovação. A decisão compete à Secretaria Nacional de Portos, não à ANTAQ, e exige requerimento com antecedência mínima de um ano. Quem chega ao processo sem documentação organizada e sem alinhamento prévio (...)

Compliance cibernético bancário ganha força com avanço da digitalização e novas exigências regulatórias

A crescente digitalização do sistema financeiro brasileiro tem levado bancos, cooperativas de crédito, fintechs e instituições de pagamento a ampliar investimentos em segurança digital e adequação regulatória. Em um cenário marcado pela expansão do Pix, pelo avanço do Open Finance e pelo aumento da circulação de dados financeiros em ambiente digital, o chamado compliance cibernético passou a ocupar posição central na estratégia das instituições financeiras. (...)

Secretário-executivo de Minas e Energia presta esclarecimentos sobre leilão de capacidade e expansão do sistema elétrico

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados realizou nesta terça-feira (2) uma audiência para discutir o Leilão de Reserva de Capacidade (LRCAP 2026), considerado pelo governo um instrumento essencial para garantir a segurança energética do país nos próximos anos. A reunião foi marcada por divergências sobre a necessidade de contratação de termelétricas, o aumento do preço-teto do certame e o papel das baterias e das fontes renováveis na expansão do sistema elétrico brasileiro. (...)

Senado debate regulação dos minerais críticos e destaca oportunidade estratégica para o Brasil

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado realizou ontem, terça-feira (2), uma audiência pública para discutir as perspectivas da regulação dos minerais críticos no Brasil. O debate ocorre em meio ao crescimento da demanda global por insumos como terras raras, lítio, grafita, níquel e nióbio, considerados fundamentais para a produção de baterias, veículos elétricos, equipamentos militares e tecnologias ligadas à inteligência artificial. (...)

O labirinto regulatório do frete mínimo: equilíbrio econômico ou risco de paralisia nacional?

A Política Nacional de Pisos Mínimos de Frete, instituída originalmente em 2018 como o principal remédio político para cessar a histórica greve dos caminhoneiros, voltou ao epicentro do debate nacional de forma ainda mais contundente. O tema, que transita sob intensa pressão entre os Três Poderes, opõe a urgência social dos transportadores autônomos e os severos alertas de custos das entidades produtivas. Entre notas técnicas e arranjos institucionais, o Brasil se vê diante de um labirinto regulatório complexo, onde cada movimento impacta diretamente a espinha (...)

Clarity Act e tokenização de ativos rurais: o que o avanço regulatório americano muda para o agronegócio brasileiro

A regulação de ativos digitais nos Estados Unidos está avançando de forma consistente, e suas consequências para o agronegócio exportador brasileiro são mais diretas do que o setor reconhece. A aprovação do Clarity Act em comitê do Senado americano não encerra o processo legislativo, mas consolida um movimento irreversível: a criação de regras claras para que ativos digitais lastreados em commodities circulem em mercados de capitais com segurança jurídica definida. Para empresas brasileiras que dependem de financiamento externo e de contratos de exportação de longo (...)

Free flow expõe desafios regulatórios e pressiona governo por ajustes no pedágio eletrônico

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realizou nesta terça-feira (26) audiência pública para discutir os desafios da regulamentação do sistema de livre passagem em pedágios, conhecido como “free flow”. O debate reuniu representantes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), conselhos estaduais de trânsito e entidades ligadas à identificação veicular. (...)

O Selo Verde Brasil e o que a norma de polímeros renováveis antecipa para o agronegócio

Em 20 de março de 2026, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços lançou a primeira norma técnica setorial do Programa Selo Verde Brasil. O objeto escolhido para inaugurar o sistema foi preciso: polímeros de eteno de fonte renovável, materiais produzidos principalmente a partir do etanol de cana-de-açúcar e utilizados na fabricação de sacolas recicláveis, filmes e embalagens que substituem plásticos de origem fóssil. A escolha não foi arbitrária. O Brasil detém vantagem comparativa estrutural em feedstock renovável de base canavieira que nenhum outro (...)

Audiência debate avanço da mineração ilegal e pressiona por rastreabilidade do ouro no Brasil

A Comissão Externa destinada a discutir os atos de pirataria e a agenda do chamado “Brasil Legal”, da Câmara dos Deputados, realizou nesta terça-feira (26) audiência pública para discutir os impactos da mineração ilegal no Brasil, com foco especial na rastreabilidade do ouro, fiscalização da cadeia mineral e combate ao crime organizado. O encontro reuniu representantes do governo federal, órgãos de controle, entidades empresariais e especialistas do setor mineral. (...)

Plataformas digitais e banda larga: quem consome a rede não paga por ela

A expansão acelerada do consumo de serviços digitais no Brasil não é acompanhada por um modelo regulatório que distribua de forma equitativa os custos de infraestrutura necessários para sustentá-la. Enquanto plataformas de streaming, redes sociais, marketplaces e grandes provedores de conteúdo concentram volumes crescentes de tráfego sobre redes construídas e mantidas por operadoras de telecomunicações, o debate sobre quem deve financiar essa expansão permanece juridicamente inconcluso e politicamente inercial. (...)

Dois alívios tarifários, nenhuma reforma: o que o governo não está enfrentando na conta de luz

O governo federal colocou em movimento, na mesma semana, dois instrumentos de gestão tarifária com impacto agregado potencial superior a R$ 11 bilhões. A coincidência de timing criou uma narrativa de alívio amplo na conta de luz. Essa narrativa precisa ser qualificada. (...)

O futuro dos postes no Brasil: entre a urgência parlamentar e o equilíbrio regulatório

O debate sobre o compartilhamento da infraestrutura de postes no Brasil atingiu um ponto de inflexão decisivo. De autoria do senador Weverton (PDT-MA), o Projeto de Lei 3220/2019, que propõe profundas alterações na Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e na Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), avançou significativamente e já conta com fortes requerimentos de urgência apresentados por lideranças parlamentares. (...)

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