A confiabilidade dos ativos depende da comprovação dos benefícios climáticos, da segurança fundiária e de critérios consistentes de verificação, em um mercado que avança na estruturação regulatória.

Os créditos de carbono são utilizados para financiar projetos climáticos e compensar emissões de gases de efeito estufa. A expansão desse mercado depende da capacidade de demonstrar que os ativos negociados correspondem a resultados ambientais verificáveis. Para isso, são necessários critérios consistentes de mensuração, comprovação de adicionalidade, prevenção à dupla contagem e mecanismos de rastreabilidade. A ausência ou insuficiência desses elementos pode comprometer a integridade dos créditos e a credibilidade das alegações ambientais das empresas.

Um dos principais desafios está na diferença entre preservar uma área florestal, estimar o carbono nela armazenado e gerar créditos efetivamente negociáveis. O estoque de carbono representa uma estimativa do carbono existente em determinado território, enquanto um crédito depende de metodologia reconhecida e de critérios específicos de quantificação e validação. A existência de vegetação ou de um volume estimado de carbono não garante, isoladamente, que haja um ativo comercializável com preço verificável.

A segurança fundiária também integra essa discussão. Projetos desenvolvidos em áreas com titularidade contestada podem enfrentar questionamentos sobre a legitimidade da exploração econômica dos ativos ambientais. Em janeiro de 2026, uma reportagem da Folha de S.Paulo abordou o caso das empresas Golden Green e Global Carbon, cujas avaliações patrimoniais foram associadas a estimativas de estoque de carbono em uma área pública no Amazonas.

O episódio exemplifica os questionamentos sobre a origem e a avaliação de ativos ambientais, sem representar, por si só, uma conclusão sobre a totalidade do mercado.

A Operação Greenwashing, deflagrada pela Polícia Federal em 2024, também investigou suspeitas de irregularidades fundiárias e comercialização de créditos vinculados a áreas na Amazônia. Em 2025, a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) examinou vulnerabilidades do setor, incluindo riscos de fraude, lavagem de dinheiro e conflitos relacionados à ocupação de terras.

Esses registros indicam problemas que demandam apuração e controles, mas é necessário distinguir suspeitas investigadas de irregularidades definitivamente comprovadas.

Nesse contexto, o greenwashing constitui um desafio adicional. A prática ocorre quando empresas apresentam compromissos ou resultados ambientais de maneira enganosa ou sem evidências suficientes. No mercado de carbono, isso pode envolver alegações de neutralidade climática que não demonstram adequadamente a qualidade dos créditos utilizados.

Entretanto, baixa integridade ambiental, falhas metodológicas, publicidade enganosa e fraude não são conceitos equivalentes: cada situação exige análise própria, conforme as evidências e as normas aplicáveis.

No Brasil, a Lei nº 15.042/2024 instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), cuja implementação envolve a definição de regras, mecanismos de monitoramento e critérios para reconhecimento dos ativos. O Ministério da Fazenda prevê etapas específicas para estruturar a conformidade, a fiscalização e o rastreamento das operações.

O sistema ainda exige desenvolvimento regulatório e operacional, enquanto o mercado voluntário mantém seus próprios programas e padrões de certificação. A qualidade dos créditos, portanto, não depende apenas da existência de uma lei, mas também da aplicação efetiva dos mecanismos de controle.

Empresas compradoras e investidores precisam avaliar a titularidade das áreas, as metodologias utilizadas, a verificação independente, os registros dos créditos e a fundamentação das alegações ambientais. Para desenvolvedores, transparência documental e demonstração dos resultados são importantes para reduzir riscos jurídicos, financeiros e reputacionais.

O desafio é ampliar o financiamento climático sem comprometer a confiabilidade dos ativos. Critérios claros, fiscalização e informações acessíveis podem ajudar a diferenciar projetos com benefícios ambientais demonstráveis de operações que apresentam inconsistências. Essa avaliação é essencial para o desenvolvimento do mercado, sem generalizar problemas identificados em casos específicos para todos os participantes.

Por P.C/Notícias DataPolicy.

Créditos da imagem: Magnific.com/atlascompany.

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