Ambiente digital redesenha as regras da publicidade no Brasil

Imagem meramente ilustrativa. Créditos da imagem: Gerd Altmann / Pixabay.

Normas para influenciadores, plataformas, anúncios pagos e publicidade dirigida a crianças ampliam a responsabilidade de toda a cadeia publicitária e chegam a 2027 como agenda em curso

Ao longo de 2026, quatro iniciativas trouxeram novas regras para a publicidade no país. Em março, entrou em vigor o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que restringiu a publicidade dirigida ao público infantojuvenil. Em maio, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) publicou nova edição de seu guia para influenciadores digitais, e os Decretos 12.975 e 12.976 atribuíram à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) competências sobre os deveres das plataformas. Em setembro, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, regulamentou a transparência de anúncios e impulsionamentos pagos.


Essas medidas indicam que o Direito Publicitário brasileiro passa por uma mudança de escala. Uma mesma campanha digital pode reunir questões que, até pouco tempo, eram examinadas em campos jurídicos separados, como defesa do consumidor, identificação de conteúdo comercial, proteção de marcas e direitos autorais, tratamento de dados pessoais e regulação setorial.


A análise jurídica alcança, além da peça publicitária, a distribuição da mensagem pelas plataformas, as relações entre anunciantes, agências e criadores de conteúdo e os mecanismos de segmentação usados para atingir públicos específicos.


Esses atos se somam a uma base normativa consolidada. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) disciplina o dever de informação, a vinculação da oferta e a proibição de práticas enganosas ou abusivas. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais regula o tratamento de informações usadas em marketing. A legislação de propriedade intelectual protege marcas e obras. O Conar, por sua vez, construiu desde 1980 parâmetros próprios para a atividade e para a solução de controvérsias.


Empresas, advogados e formuladores de políticas públicas precisam lidar com regras e instituições que incidem ao mesmo tempo sobre uma atividade transformada pela digitalização. A coordenação desse conjunto deverá figurar entre os temas relevantes do próximo ciclo político, e a criação de normas adicionais é apenas uma parte dessa discussão.


Influenciadores aproximam autorregulação e poder público


A nova edição do Guia de Marketing e Publicidade por Influenciadores Digitais, que substituiu a versão de 2020, passou a produzir efeitos em 1º de junho de 2026. O texto trata de transparência e identificação publicitária, testemunhais, produtos sujeitos a restrições, proteção de crianças e adolescentes, inteligência artificial e governança. Segundo o Conar, a publicidade em redes sociais respondeu, em 2025, por 77% das reclamações que a entidade converteu em processos.


O guia não cria um regime jurídico autônomo para influenciadores. Ele adapta princípios da autorregulação a relações comerciais que assumiram formatos diversos, como remuneração direta, envio de produtos e programas de afiliados remunerados por cliques ou vendas. O documento deixou de exigir o controle editorial do anunciante para caracterizar a publicidade por influenciador.


A caracterização da publicidade, assim, não depende apenas da existência de contrato formal entre anunciante e criador de conteúdo. Pesam o teor da mensagem, a relação econômica entre os envolvidos e a forma como o público recebe a comunicação.


O poder público segue na mesma direção. Em setembro, a Senacon editou a Portaria Conjunta 3/2026 com outras duas secretarias, uma do mesmo ministério e outra da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. A norma obriga plataformas com mais de 1 milhão de usuários ativos mensais no Brasil a manter repositório público, gratuito e pesquisável de anúncios e impulsionamentos pagos. Determina, ainda, que influenciadores, agências e demais fornecedores de conteúdo informem de maneira clara a relação material com o anunciante.


A maior parte das obrigações vigora desde outubro, e o dever de as plataformas oferecerem ferramentas para que os criadores sinalizem a relação comercial vale a partir de dezembro. A portaria incentiva, além disso, o desenvolvimento de padrões de autorregulação para o setor.


Nenhuma dessas iniciativas altera a natureza privada do Conar ou as atribuições dos órgãos públicos de defesa do consumidor. Elas mostram, porém, que uma mesma controvérsia pode percorrer instâncias distintas. Prevenção e estratégia de defesa precisam considerar, desde o início, as repercussões administrativas, autorregulatórias e judiciais de cada campanha.

 

O CDC continua no centro da publicidade digital


A expansão da publicidade digital não reduziu o peso do CDC. Os debates atuais seguem apoiados no dever de informação (art. 31), na vinculação da oferta (art. 30), no princípio da identificação publicitária (art. 36) e na vedação à publicidade enganosa ou abusiva (art. 37).


Mudou, contudo, o ambiente de aplicação. Quando uma mensagem comercial adota a linguagem de um conteúdo pessoal ou editorial, a transparência depende da informação prestada e da forma e do momento em que ela chega ao público.


O mesmo raciocínio vale para alegações sobre características, desempenho ou resultados de produtos e serviços. O CDC determina que o fornecedor mantenha os dados que sustentam a mensagem (art. 36, parágrafo único) e atribui a quem a patrocina o ônus de provar sua veracidade (art. 38). A velocidade das redes e o número de agentes envolvidos em uma campanha não afastam essas obrigações.


Abre-se, com isso, espaço maior para a advocacia preventiva. O guia do Conar reforça que a conformidade das campanhas é responsabilidade compartilhada entre influenciadores, anunciantes e agências. Documentação técnica, fluxos internos de aprovação, contratos com influenciadores e a divisão de responsabilidades entre os participantes podem ser decisivos em representação perante o Conar, em processo administrativo ou em ação judicial.


Soluções uniformes, no entanto, devem ser evitadas. Uma campanha institucional, o anúncio de um produto sujeito a regulação setorial e a recomendação comercial de um influenciador apresentam riscos distintos. A aplicação das regras de consumo requer critérios claros, ajustados ao contexto de cada comunicação.
ECA Digital cria limites próprios para a publicidade infantojuvenil


O CDC já considerava abusiva a publicidade que se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança (art. 37, § 2º). O ECA Digital (Lei 15.211/2025) leva essa proteção ao ambiente das plataformas e alcança aplicativos, jogos, redes sociais, lojas virtuais e outros serviços de tecnologia, inclusive quando oferecidos por empresas estrangeiras.


Três dispositivos interessam diretamente ao mercado publicitário. A lei proíbe o uso de perfilamento para direcionar publicidade comercial a crianças e adolescentes. Veda a monetização e o impulsionamento de conteúdos que os apresentem de forma erotizada ou sexualmente sugestiva. Também proíbe as caixas de recompensa, conhecidas como loot boxes, em jogos dirigidos a esse público ou de acesso provável por ele.
Além disso, a lei exige que as plataformas adotem mecanismos confiáveis de verificação de idade e não admite a simples autodeclaração do usuário. O período de adaptação para esses mecanismos foi fixado entre agosto e novembro de 2026.


A fiscalização cabe à ANPD, nos termos do Decreto 12.880/2026. As sanções incluem multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil no último exercício e, mediante decisão judicial, suspensão ou proibição das atividades. O guia do Conar incorporou diretrizes do ECA Digital, o que reforça a aproximação entre autorregulação e regulação estatal.


Plataformas e inteligência artificial ampliam a fronteira regulatória


A publicidade digital tornou mais visível a conexão entre comunicação comercial e proteção de dados. A coleta e o uso de informações para segmentar públicos geram obrigações próprias, independentemente do conteúdo exibido ao consumidor.


Além do ECA Digital, a ANPD ganhou atribuições sobre as plataformas em geral. Os Decretos 12.975 e 12.976, de 20 de maio de 2026, atualizaram a regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e atribuíram à Agência competências de regulação, fiscalização e apuração de infrações relativas aos deveres dos provedores de aplicações de internet.


O Decreto 12.975 incorpora o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em 2025, quando a Corte declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil. Os dois decretos estão em vigor desde 20 de julho.


Segundo a ANPD, sua atuação tem caráter sistêmico. A Agência avalia mecanismos, processos e estruturas adotados pelas plataformas para cumprir suas obrigações e não examina publicações de forma isolada.
A publicidade aparece de forma direta nesse regime. O Decreto 12.975 exige dos provedores que comercializam anúncios e impulsionamentos diligência para impedir a contratação de conteúdo criminoso ou ilícito e admite sua responsabilização em caso de falhas recorrentes na prevenção de fraudes e golpes. A ANPD não se torna instância geral para controvérsias publicitárias, mas a comunicação comercial digital fica sujeita a decisões regulatórias externas ao campo tradicional da defesa do consumidor.


A propriedade intelectual é outro ponto sensível. O uso de marcas, músicas, fotografias, obras audiovisuais e imagens de terceiros sempre demandou análise jurídica. As ferramentas de inteligência artificial acrescentam dúvidas sobre a origem dos materiais, o licenciamento e o uso de elementos protegidos.


O tema integra o Projeto de Lei 2.338/2023, o marco legal da inteligência artificial, em análise na Câmara dos Deputados após aprovação pelo Senado Federal em dezembro de 2024. O texto prevê remuneração aos titulares de obras utilizadas no desenvolvimento de sistemas comerciais de inteligência artificial.


Não há resposta única para essas situações. A análise depende da tecnologia empregada, do conteúdo produzido e dos direitos envolvidos. Para quem anuncia, o cenário recomenda reforçar os procedimentos de diligência e aprovação, com rastreamento da origem dos materiais e limites contratuais claros para seu uso.


Novo mandato promete ampliar a agenda regulatória


O mandato presidencial que começa em 5 de janeiro de 2027 e a legislatura que toma posse em 1º de fevereiro encontrarão a agenda da publicidade digital em andamento em várias frentes. O programa de governo registrado no Tribunal Superior Eleitoral pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, reeleito em 25 de outubro, indica que essa agenda tende a se ampliar. O documento propõe avançar ainda mais no que chama de regulação democrática das redes sociais e das plataformas digitais, consolidar a transparência algorítmica e adotar mecanismos de rastreabilidade de conteúdos sintéticos produzidos por inteligência artificial.


Outros pontos do programa dialogam com a atividade publicitária, entre eles uma lei de direitos autorais para o ambiente digital, com remuneração a artistas e autores pelo uso de suas obras por plataformas, o aprimoramento do ECA Digital e o aperfeiçoamento das regras de oferta das apostas on-line.


No discurso após a vitória, o presidente reiterou a disposição de regular as plataformas digitais e defendeu que crimes cometidos na internet recebam o mesmo tratamento dos praticados fora dela. Afirmou também não querer depender de inteligência artificial chinesa ou americana e defendeu o desenvolvimento de uma alternativa brasileira, objetivo que o programa associa a supercomputadores e modelos de linguagem nacionais.


No Legislativo, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o relator do marco da inteligência artificial na comissão especial da Casa, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), manifestaram publicamente a expectativa de votar o projeto ainda em 2026. Segundo a imprensa, o governo pretende aprovar no mesmo prazo o Projeto de Lei 4.675/2025, que amplia os poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica sobre grandes plataformas digitais. Como o marco da inteligência artificial já passou pelo Senado Federal, eventuais alterações feitas pela Câmara exigirão nova deliberação dos senadores, conforme o artigo 65 da Constituição.


Não é possível antecipar o desfecho dessas votações nem a forma que as propostas do programa assumirão. O alinhamento das novas bancadas e a capacidade de construir consensos pesarão sobre qualquer mudança legislativa de maior alcance.


Qualquer medida adicional precisará dialogar com uma estrutura já ocupada por regras de consumo, proteção de dados, propriedade intelectual, regulação setorial e autorregulação, com competências e responsabilidades bem delimitadas. A qualidade do próximo ciclo regulatório dependerá, em boa medida, da coordenação entre essas instâncias.


Novas obrigações fazem sentido em setores com riscos específicos. Em outras áreas, fiscalização mais eficiente, transparência e cooperação entre instituições podem ser mais eficazes do que a multiplicação de exigências. O país já dispõe de um arcabouço amplo de normas e instituições nesse campo. O desafio passa a ser ajustar sua aplicação às tecnologias e aos modelos de negócio recentes, com segurança jurídica e espaço para a inovação.
Para a advocacia, o cenário pede domínio integrado das diferentes frentes normativas que incidem sobre a publicidade. Uma disputa iniciada em torno de uma campanha pode alcançar várias instâncias e demandar respostas que combinem argumento jurídico, conhecimento técnico e atenção às repercussões institucionais e reputacionais do caso.


Para as empresas, a conformidade publicitária não se resume à aprovação final da peça. Ela começa no planejamento da campanha e alcança a contratação dos participantes, o uso de dados e de conteúdos de terceiros e a capacidade de demonstrar a regularidade de cada decisão. O objeto do Direito Publicitário deixou de ser o anúncio isolado e passou a ser toda a cadeia que produz, distribui e sustenta a comunicação comercial.

*A opinião do autor desta coluna não necessariamente reflete a posição deste editorial. Leituras sobre dinâmica política e institucional apresentadas neste texto, quando não amparadas em documento público, são de responsabilidade do autor, apuradas diretamente junto a fontes ligadas ao processo legislativo.

Por Daniel Duarte Lledó (Diretor de Relações Institucionais e Governamentais & Políticas Públicas da DataPolicy).

Créditos da imagem: Gerd Altmann / Pixabay.

Já conhece a DataPolicy? Oferecemos acompanhamento contínuo e especializado para o setor de Tecnologia, combinando monitoramento político-regulatório com relatórios especiais, análises sob demanda, briefing calls e mais. Apoiamos tomadores de decisão na leitura de cenários, antecipação de riscos e definição de estratégias regulatórias. Disponível em DataPolicy.

 

Dados e informações públicas de qualidade. Foque no que importa.
Oferecemos as informações e dados públicos que você precisa para tomar decisões estratégicas.
sobre o autor

Daniel Duarte Lledó

Diretor de Relações Institucionais e Governamentais & Políticas Públicas na DataPolicy.

Ver todas as publicações →
Compartilhe

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Nossas principais temáticas