Coluna especial
PEC da Segurança Pública: o problema não está na arquitetura, está no financiamento
autor convidado
PEC da Segurança Pública: o problema não está na arquitetura, está no financiamento
Opinião: Depois de décadas de tentativas frustradas de coordenação nacional em segurança pública, a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) chega ao Senado com algo raro nesse tema, um acordo político já fechado. Em reunião no Palácio da Alvorada, o presidente Lula, o presidente do Senado Davi Alcolumbre (União-AP) e o presidente da Câmara Hugo Motta (Republicanos-PB) fecharam uma lista de cinco prioridades para a semana de esforço concentrado, marcada para 31 de agosto a 4 de setembro. Alcolumbre a definiu como a última semana (...)
Minerais críticos, a regra chega depois do contrato
autor convidado
Minerais críticos, a regra chega depois do contrato
Hoje não existe no Brasil exigência de autorização prévia para que investidor estrangeiro assuma o controle de empresa titular de direitos minerários. A compra é livre, e o contrato de fornecimento que costuma acompanhá-la também. O projeto que cria essa exigência está no Senado desde maio, aguardando despacho, enquanto operações com esse desenho continuam sendo estruturadas e fechadas no mercado. A triagem concebida para examinar esse tipo de negócio passará a existir depois dele. (...)
O tempo da política e o tempo da regulação: o que o Veto 42/2025 revela sobre o setor elétrico
autor convidado
O tempo da política e o tempo da regulação: o que o Veto 42/2025 revela sobre o setor elétrico
O debate em torno do Veto 42/2025 vai além da definição de quem deve suportar os custos do curtailment, isto é, da redução compulsória da geração eólica e solar determinada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) diante de restrições operacionais do Sistema Interligado Nacional (SIN). Em perspectiva mais ampla, porém, o caso suscita uma questão institucional: como o Estado deve atuar quando a velocidade das transformações econômicas supera o ritmo de produção das normas legislativas? (...)
Mercados digitais, defesa da concorrência e implicações estratégicas: uma análise do PL 4.675/2025
autor convidado
Mercados digitais, defesa da concorrência e implicações estratégicas: uma análise do PL 4.675/2025
O projeto de lei que acrescenta a proteção à concorrência nos mercados digitais entre as atribuições do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) atingiu estágio avançado de tramitação na Câmara dos Deputados. Com parecer preliminar e substitutivo apresentados pelo relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), o PL 4675/2025 foi encaminhado ao Plenário em condições regimentais de votação, mas não chegou a ser apreciado antes do início do recesso parlamentar, iniciado em 18 de julho. (...)
A constitucionalização da responsabilidade fiscal: o novo equilíbrio entre Congresso, Executivo e Judiciário
autor convidado
A constitucionalização da responsabilidade fiscal: o novo equilíbrio entre Congresso, Executivo e Judiciário
Em junho de 2026, a Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão vinculado ao Senado Federal, divulgou o Relatório de Acompanhamento Fiscal nº 113 (RAF 113). O diagnóstico é direto. A dívida bruta do governo geral (União, estados, Distrito Federal e municípios, excluídas as empresas estatais), hoje em 80,1% do Produto Interno Bruto (PIB), pode alcançar 115% do PIB em 2036 caso nenhum ajuste estrutural seja realizado. Para estabilizar essa trajetória, o Brasil precisaria produzir um superávit primário de 2,1% do PIB ao ano, resultado que, mesmo (...)
Regulação em construção: inteligência artificial, infraestrutura digital e a participação privada no processo normativo brasileiro
autor convidado
Regulação em construção: inteligência artificial, infraestrutura digital e a participação privada no processo normativo brasileiro
Em menos de dois anos, o Brasil aprovou no Senado Federal um marco legal de inteligência artificial, deixou expirar uma medida provisória que desonera data centers e lançou um programa de sandbox regulatório. O Estado brasileiro avança, mas sem uma agenda regulatória unificada. Para o setor corporativo, essa movimentação descoordenada configura tanto uma oportunidade real quanto um risco concreto. (...)
O nó intermodal: a urgência de uma coordenação regulatória entre ANTT e ANTAQ
autor convidado
O nó intermodal: a urgência de uma coordenação regulatória entre ANTT e ANTAQ
O Brasil é uma das maiores economias agrícolas e industriais do mundo e depende, estruturalmente, de cadeias de transporte integradas para conectar a produção ao mercado. Escoar a safra do Centro-Oeste pelos portos do Arco Norte, ligar terminais portuários a corredores ferroviários do interior, integrar a cabotagem às redes rodoviárias litorâneas: essas operações pressupõem que os diferentes modais funcionem como elos articulados de um sistema único. A regulação brasileira nunca consolidou essa lógica na prática. (...)
O atropelo da democracia: o regime de urgência que virou regra, corroendo o Parlamento e afastando a sociedade
autor convidado
O atropelo da democracia: o regime de urgência que virou regra, corroendo o Parlamento e afastando a sociedade
O processo legislativo brasileiro, desenhado pela Constituição de 1988, fundamenta-se na premissa da deliberação cuidadosa. O rito ordinário — que prevê a passagem das proposições pelas comissões permanentes, instâncias técnicas onde especialistas e parlamentares dissecam o mérito e a legalidade das matérias — é a garantia de que a lei não será apenas produto de conveniências momentâneas, mas uma construção fruto de debate, contraditório e amadurecimento coletivo. (...)
Soberania à moda eleitoral: quando o Pix vira bandeira – e quando ela precisa virar política de Estado
autor convidado
Soberania à moda eleitoral: quando o Pix vira bandeira – e quando ela precisa virar política de Estado

A constitucionalização do Pix e a blindagem jurídica do Banco Central revelam um país que sabe proteger o que construiu, mas ainda não demonstrou estratégia para construir o que o mundo exigirá nas próximas décadas. Há algo de sintomático no fato de que o símbolo mais poderoso da corrida ao Palácio do Planalto em 2026 […]

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O novo jogo tributário já começou: O que muda, quem paga o preço e quem sai na frente na implementação da Reforma
autor convidado
O novo jogo tributário já começou: O que muda, quem paga o preço e quem sai na frente na implementação da Reforma
A longa e exaustiva discussão política sobre os rumos da Reforma Tributária no Brasil finalmente mudou de endereço. O debate deixou as salas de comissões em Brasília e agora ocupa as mesas dos departamentos de TI, escritórios de contabilidade e diretorias de planejamento de empresas de todos os portes. O cenário de incerteza deu lugar a um cronograma prático e irreversível: os pilares estruturais — como o Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), formalizado pela Lei Complementar (LC) 227/2026, e os sistemas de apuração assistida — (...)
O cenário da saúde no Brasil: entre inovação, previsibilidade regulatória, segurança jurídica e sustentabilidade
autor convidado
O cenário da saúde no Brasil: entre inovação, previsibilidade regulatória, segurança jurídica e sustentabilidade
A ambiência da Saúde no Brasil desenha-se como uma teia complexa, onde a busca por eficiência operacional na rede privada e a pressão por universalização no Sistema Único de Saúde (SUS) encontram-se, moldadas por um ambiente regulatório cada vez mais rigoroso e “tecnologizado”. A interseção entre as políticas públicas, o setor privado, a indústria farmacêutica e a saúde pública será marcada pela necessidade urgente de previsibilidade regulatória e financeira e segurança jurídica. A judicialização, por exemplo, continua a ser um obstáculo para o planejamento do (...)
Banco Master e o colapso do pacto das elites: A crise política e financeira sob a ótica dos arquétipos
autor convidado
Banco Master e o colapso do pacto das elites: A crise política e financeira sob a ótica dos arquétipos
O Brasil segue vivenciando uma tensão aguda entre os seus Três Poderes, marcada pelo que especialistas chamam de "desdobramentos inéditos na República". Indago se realmente tão inéditos assim. Quiçá na democracia brasileira, pois na história e, sobretudo, no imaginário da espécie humana, nem um pouco. (...)

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