O PLV 16/2026 amplia beneficiários e operações elegíveis, mas a contratação dependerá da regulamentação da futura lei e da análise de crédito das instituições financeiras.
A comissão mista e o Plenário da Câmara dos Deputados aprovaram em 10 de novembro o substitutivo do deputado Paulo Pimenta (PT-RS) à MP 1.376/2026. No dia seguinte, último de vigência da medida, o Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão 16/2026, enviado à sanção.
Segundo dados do Poder Executivo, a inadimplência dos produtores rurais no crédito passou de 3,99% em maio de 2024 para 7,17% em maio de 2026.
O texto amplia o alcance da renegociação. Sua efetivação, porém, depende da sanção, da regulamentação, da disponibilidade de recursos para equalização e da análise de crédito de cada instituição financeira.
A data de referência da inadimplência passou para outubro de 2026. A perda mínima de renda bruta caiu de 30% para 25% nas áreas da Sudam, Sudene e Sudeco. Micro, mini, pequenos e médios produtores e operações do Pronaf e do Pronamp poderão comprovar perdas por laudo técnico coletivo.
O PLV dispensa a renegociação ou prorrogação prévia para determinadas operações adimplentes de custeio, comercialização e industrialização. Nas CPRs inadimplentes, os bancos poderão adquirir novas cédulas para liquidar ou amortizar títulos emitidos em favor de instituições financeiras, cooperativas de produção agropecuária e fornecedores de insumos, desde que registrados em entidade autorizada pelo Banco Central.
As taxas vão de 5% a 12% ao ano, conforme o porte do produtor e a gravidade das perdas. A carência é de dois anos, com prazo de até oito anos, ou dez nos casos mais severos.
O prazo de contratação, que terminaria em 12 de novembro, passou a ser de 120 dias contados da regulamentação da lei. O presidente da República tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.
Ao regulamentar a MP em julho, a Resolução CMN nº 5.330 autorizou os bancos a contratar as linhas “por sua conveniência e decisão”. O PLV mantém o risco de crédito com as instituições financeiras.
Parte dos recursos virá das exigibilidades da poupança rural e da LCA. A equalização fica sujeita aos limites fixados pelo Ministério da Fazenda e à disponibilidade orçamentária.
O texto também autoriza a União a participar como cotista de fundo garantidor para operações de produtores afetados por eventos climáticos adversos. Na edição da MP, o governo anunciou aporte da União de até R$ 2 bilhões.
Senadores que se manifestaram apoiaram o texto, mas o classificaram como paliativo. Cobraram o PL 5.122/2023, aprovado pelo Senado em junho e devolvido à Câmara, que, pelo acordo que originou a MP, não o levou a voto.
A CNA propôs integrar o Plano Safra ao PPA, com desdobramento na LDO e na LOA, e a FPA já defendeu um modelo plurianual no ciclo anterior. O próximo PPA, de 2028 a 2031, deverá ser enviado ao Congresso em 2027.
O PLV dá base legal à renegociação após o fim da vigência da MP. Seu alcance prático será definido pelo texto sancionado, pela regulamentação e pelas políticas de crédito das instituições financeiras.
Seguem em discussão o PL 5.122/2023 e o planejamento plurianual do crédito rural, apontados por parlamentares e entidades do setor como complementares à medida.
O que muda para o setor
A contratação dependerá da sanção, da publicação da lei e da regulamentação, que abrirá uma janela de 120 dias. Não há enquadramento automático: cada operação será avaliada pela instituição financeira, que poderá revisar as garantias. Produtores e cooperativas podem antecipar a organização dos laudos e da documentação de perdas.
Para cooperativas e fornecedores de insumos credores de CPR inadimplente, pode ser oportuno mapear os títulos que atendem aos critérios do texto, inclusive o registro em entidade autorizada pelo Banco Central, e alinhar procedimentos com os bancos. As operações renegociadas não impedem novas contratações de crédito rural nem geram registro em cadastros restritivos. Os bancos poderão, ainda, prorrogar por até 30 dias parcelas em dia de mutuários que aderirem às linhas.
Os pontos a acompanhar são seis: eventuais vetos, a regulamentação da lei, os limites de equalização definidos pela Fazenda, a estruturação do fundo garantidor, a tramitação do PL 5.122/2023 na Câmara e a discussão sobre o modelo plurianual do Plano Safra.
Por Daniel Lledó / Notícias DataPolicy.
Créditos da imagem: Magnific.com/Oleksandr Ryzhkov.
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