16/11/2026
ANPD consulta sociedade sobre novo processo de elaboração de normas
ANPD consulta sociedade sobre novo processo de elaboração de normas
Consulta pública recebe contribuições até 23 de novembro; proposta substitui a Portaria nº 16/2021 e reorganiza o processo normativo da agência. (...)
Renegociação de dívidas rurais vai à sanção, mas acesso depende do CMN e dos bancos
Renegociação de dívidas rurais vai à sanção, mas acesso depende do CMN e dos bancos
A comissão mista e o Plenário da Câmara dos Deputados aprovaram em 10 de novembro o substitutivo do deputado Paulo Pimenta (PT-RS) à MP 1.376/2026. No dia seguinte, último de vigência da medida, o Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão 16/2026, enviado à sanção. Segundo dados do Poder Executivo, a inadimplência dos produtores rurais no crédito passou de 3,99% em maio de 2024 para 7,17% em maio de 2026. (...)
Mistura obrigatória de fertilizantes: a lei fixou a data, o regulamento definirá o alcance
Mistura obrigatória de fertilizantes: a lei fixou a data, o regulamento definirá o alcance
A Lei 15.496/2026 determina que, a partir de 1º de julho de 2027, ao menos 2% em volume dos fertilizantes comercializados no país sejam nacionais, sintéticos ou minerais. O percentual deve alcançar 10% até 1º de janeiro de 2037. (...)
Redata nasce com o principal benefício expirando em quatro meses
Redata nasce com o principal benefício expirando em quatro meses
A Lei 15.504/2026, sancionada em 15 de setembro, fixa em cinco anos a vigência dos benefícios do Redata, mas limita a 31 de dezembro de 2026 a suspensão de PIS/Pasep, Cofins, das contribuições na importação e do IPI. Em 2027, resta apenas a suspensão do Imposto de Importação. O regime entra no novo sistema tributário sem equivalente em CBS e IBS para seu principal incentivo, lacuna que deve orientar desde já o planejamento de projetos de data centers no país. (...)
PL dos mercados digitais pode ser votado em 2026 e ir além das big techs
PL dos mercados digitais pode ser votado em 2026 e ir além das big techs
Projeto pronto para pauta na Câmara usa pisos de R$ 50 bilhões globais ou R$ 5 bilhões no Brasil, sem restrição setorial, como porta de entrada para designação pelo Cade. (...)
ANPD recebe contribuições até 30 de novembro para revisar regras de multas
ANPD recebe contribuições até 30 de novembro para revisar regras de multas
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu, em 15 de outubro, consulta pública para revisar o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado em 2023. As contribuições podem ser enviadas até 30 de novembro, pela plataforma Brasil Participativo. (...)

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