ANPD consulta sociedade sobre novo processo de elaboração de normas

Imagem meramente ilustrativa. Créditos da Imagem: ANPD/Divulgação.

Consulta pública recebe contribuições até 23 de novembro; proposta substitui a Portaria nº 16/2021 e reorganiza o processo normativo da agência.

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu, em 6 de outubro, consulta pública sobre resolução que reformula os procedimentos de elaboração, implementação e avaliação de normas. A proposta revoga a Portaria nº 16/2021; as contribuições podem ser enviadas até 23 de novembro, pela plataforma Brasil Participativo.

Termina em 23 de novembro o prazo para envio de contribuições à consulta pública da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre a reformulação dos procedimentos de elaboração, implementação e avaliação de normas regulatórias. A proposta prevê substituir a Portaria nº 16/2021 e reorganizar as etapas de participação e produção normativa da agência.

A minuta organiza o processo em sete etapas: agenda regulatória, ação regulatória, Análise de Impacto Regulatório (AIR), consulta à sociedade, análise jurídica, deliberação pelo Conselho Diretor e Avaliação de Resultado Regulatório (ARR). A Superintendência de Regulação coordenará o procedimento.

A agenda passaria a ser bienal, com metas e prazos para cada ação. Os temas deverão indicar o problema, a justificativa da intervenção, os grupos afetados e os resultados esperados. A execução será monitorada continuamente, com divulgação de informações e relatório anual de acompanhamento.

A AIR deverá anteceder atos normativos de interesse geral, salvo hipóteses legais de dispensa. O relatório deverá apresentar o problema, os grupos afetados, objetivos, alternativas inclusive a opção de não agir e impactos esperados, como custos regulatórios e efeitos sobre micro e pequenas empresas.

A participação social poderá ocorrer por consulta pública, audiência pública e tomada de subsídios. A minuta prevê a divulgação das contribuições e do posicionamento da agência após a decisão final e permite a participação de crianças e adolescentes em ações regulatórias sobre a proteção de seus direitos no ambiente digital.

A audiência pública foi realizada em 22 de outubro. Segundo a ANPD, as manifestações trataram principalmente das salvaguardas para ouvir crianças e adolescentes e da participação dos agentes regulados na elaboração das normas. As contribuições escritas serão analisadas pela Superintendência e encaminhadas ao Conselho Diretor.

Como isso impacta o setor

A proposta não cria novas obrigações materiais para empresas de tecnologia. Ela define como a ANPD planejará, discutirá e avaliará futuras normas que poderão alcançar esses agentes. Para o setor, a mudança afeta a previsibilidade regulatória e os canais para apresentar dados e contribuições, além de abrir espaço à participação de crianças e adolescentes em discussões sobre direitos digitais.

A consulta termina em 23 de novembro, depois, a Superintendência consolidará as contribuições para avaliação do Conselho Diretor.

Por Juca Guimarães / Notícias DataPolicy.

Créditos da Imagem: ANPD/Divulgação.

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