As propostas dependem fortemente do Congresso, mas sinalizam uma agenda trabalhista com impacto direto sobre todos os empregadores e sobre as plataformas digitais.

No programa de governo registrado no TSE, a coligação de Lula propõe alterar regras que “induzem a precarização”. O texto também prevê combater fraudes em terceirizações e retomar a assistência sindical nas homologações de rescisão.

O documento propõe ainda reestruturar o financiamento da Previdência, com diversidade de fontes de custeio, e incluir o financiamento previdenciário na regulação do trabalho por plataforma.

O programa indica a direção do Executivo, não o que será aprovado. Essas propostas dependem do Congresso, e a composição eleita em 2026 não dá ao governo maioria própria em nenhuma das Casas.

O DataPolicy PRO avalia como muito alta a dependência do Congresso em dois temas. O primeiro é a revisão de regras trabalhistas, terceirização e homologações, que exige projeto de lei. O segundo são as novas fontes de custeio, que podem exigir lei ou PEC, conforme o desenho.

Os partidos da coligação terão 124 deputados e, na composição projetada, 16 senadores. Somados ao centro (PSD, MDB e PSDB), chegam a 214 deputados e 30 senadores, abaixo da maioria absoluta nas duas Casas.

Se o custeio for tratado por PEC, o governo precisará, mesmo com todo o centro, de pelo menos 94 votos dos independentes, grupo que inclui União Brasil, PP e Republicanos. No Senado, a oposição terá 32 cadeiras e precisará de um voto adicional para barrar uma PEC.

O fim da escala 6×1 foi aprovado no Senado por 75 votos a 1 e promulgado como EC nº 141/2026. A votação ocorreu antes da posse do Congresso eleito, que o DataPolicy PRO descreve como mais à direita do que o de 2023. Isso limita a comparação entre os dois cenários.

Fora do Legislativo, a avaliação do DataPolicy PRO é que a agenda com maior chance de execução no curto prazo é a infralegal, com exemplos em saúde, crédito e política industrial.

A inspeção do trabalho é competência da União, exercida pelo Executivo, o que torna a fiscalização um canal possível para temas como terceirização e pejotização irregular. Trata-se, por ora, de hipótese analítica.

Atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar podem ser sustados pelo Congresso. No terceiro mandato, o Legislativo derrubou o decreto que elevava o IOF, com composição menos favorável à oposição do que a eleita em 2026.

As plataformas digitais aparecem em mais de um ponto do programa. O eixo 12 prevê um sistema de proteção trabalhista e previdenciária para esses trabalhadores. O tema exige projeto de lei, e a DataPolicy classifica como alta sua dependência do Congresso.

As propostas se somam a uma mudança já aprovada. Pela EC nº 141/2026, a escala 5×2 e a jornada de 42 horas entram em vigor em até 60 dias da promulgação, e a de 40 horas, cerca de um ano depois.

Sem maioria própria e com dependência muito alta do Congresso, a aprovação dessas mudanças exigirá votos de partidos fora da base, o que não exclui sua tramitação ao longo do mandato.

Para as empresas, cabe acompanhar a tramitação legislativa e eventuais atos do Executivo sobre os mesmos temas.

O que muda para o setor

O programa de Lula prevê revisão de regras de terceirização e homologação e novas fontes de custeio previdenciário. Três pontos merecem acompanhamento: a composição das pastas do Trabalho e da Previdência no quarto mandato; eventuais atos e orientações do Ministério do Trabalho sobre terceirização e pejotização; e a eleição das Mesas da Câmara e do Senado, em 1º de fevereiro de 2027, que definirá o controle da pauta legislativa.

O programa declara a intenção de combater fraudes em terceirizações e a pejotização irregular. Diante disso, empresas que usam essas formas de contratação podem verificar a consistência de sua documentação contratual.

As plataformas digitais podem incluir em seus cenários de planejamento a hipótese de custeio previdenciário vinculado à regulação do trabalho por plataforma, ainda dependente de lei.

O planejamento de 2027 já envolve a implementação da EC nº 141/2026, que, segundo a avaliação, exigirá revisão de escalas em varejo, serviços, saúde e transporte. Nas pautas que chegarem ao Congresso, o DataPolicy PRO indica União Brasil, PP, Republicanos e Podemos como os partidos cujos votos devem definir a maior parte das deliberações.

Por Daniel Lledó / Notícias DataPolicy

Imagem meramente ilustrativa. Créditos da imagem Fabio Rodrigues-Pozzebom.

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