Sem os percentuais do crédito presumido, a escolha entre ser ou não contribuinte do IBS e da CBS tende a ser definida também na negociação com compradores.

A sete semanas da entrada em vigor da CBS, um parâmetro relevante para o agronegócio ainda não foi publicado: os percentuais do crédito presumido nas compras de produtor rural não contribuinte, que a LC 214/2025 previa divulgar até setembro.

A lacuna não altera a regra legal, mas torna a escolha do produtor entre ser ou não contribuinte do IBS e da CBS dependente também da negociação com integradoras, cooperativas e agroindústrias.

Pela lei, o produtor com receita anual inferior a R$ 3,6 milhões, valor corrigido pelo IPCA, não é contribuinte, salvo opção pelo regime regular. O produtor integrado também é não contribuinte nos fornecimentos do contrato de integração.

Para preservar a não cumulatividade, o comprador do regime regular apropria crédito presumido nessas aquisições. O percentual é fixado anualmente por ato conjunto do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS e pode variar por produto, receita e tipologia de produtor.

A CBS está mais avançada. Em 28 de outubro, o TCU calculou sua alíquota de referência de 2027 em 11,3%, acima da estimativa anterior de 9,21%. O Senado deve fixá-la por resolução; sem ela, prevalece o cálculo do tribunal.

Insumos agropecuários e produtos agropecuários in natura contam, em regra, com redução de 60% das alíquotas, e hortícolas, frutas e ovos têm alíquota zero. Sem o percentual do crédito presumido, o comprador não consegue comparar com precisão o custo de adquirir de contribuinte ou não contribuinte.

O mecanismo não é novo: a Lei 10.925/2004 concede às agroindústrias crédito presumido de PIS e Cofins nas compras de pessoa física, em percentuais fixados na própria lei. No novo modelo, eles dependem de ato anual.

Nas cadeias integradas, como o integrado é não contribuinte nos fornecimentos do contrato, o crédito da integradora sobre essa parcela do suprimento dependerá do percentual ainda não divulgado.

Para o produtor independente abaixo do limite, optar pelo regime regular permite transmitir crédito integral e recuperar o imposto pago nos insumos, mas implica apuração e obrigações acessórias. Permanecer fora simplifica a operação, sem aproveitamento de créditos.

No plano operacional, a exigência de inscrição no CNPJ para emissão de documento fiscal pelo produtor pessoa física foi prorrogada para 1º de janeiro de 2027.

As cooperativas, que contam com regime específico na LC 214/2025, precisarão avaliar como o enquadramento dos associados repercute em suas vendas a compradores do regime regular.

Em 10 de novembro, a FPA e outras quatro bancadas entregaram ao secretário especial da Receita Federal 32 pontos sobre a implementação da reforma, incluindo o crédito presumido. Segundo o presidente da FPA, parte das respostas deve sair até o fim do mês.

Em 11 de novembro, a Receita reafirmou o início da CBS em janeiro de 2027. Com o cronograma mantido, decisões sobre enquadramento, preço e contratos tendem a ser tomadas antes que todos os parâmetros estejam definidos.

A posição mais prudente é tratar o crédito presumido como variável explícita nas negociações, com revisão vinculada à publicação do ato, em vez de fixar condições definitivas antes de conhecê-lo.

O que muda para o setor

Três definições merecem acompanhamento até a virada do ano: o ato conjunto do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS com os percentuais do crédito presumido para 2027; a resolução do Senado sobre a alíquota de referência da CBS, calculada pelo TCU em 11,3%; e as respostas da Receita Federal aos 32 pontos apresentados pela FPA e outras bancadas, esperadas em parte até o fim de novembro.

Contratos de fornecimento e de integração com vigência em 2027 podem ser revisados para incluir cláusulas de ajuste vinculadas ao percentual oficial do crédito presumido. Compradores tendem a se beneficiar de mapear sua base de fornecedores por enquadramento (abaixo de R$ 3,6 milhões, integrados ou optantes pelo regime regular) e de adequar sistemas às exigências de documentação fiscal dessas aquisições.

Produtores próximos do limite de R$ 3,6 milhões e empresas com volume relevante de compras de pessoa física devem simular cenários com diferentes percentuais de crédito presumido e avaliar a opção pelo regime regular, considerando também a exigência de CNPJ para emissão de documento fiscal a partir de 1º de janeiro de 2027.

Por Daniel Lledó / Notícias DataPolicy

Créditos da imagem: Magnific.com.

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