Ao longo das últimas três décadas, o Brasil tem estruturado um sólido ecossistema regulatório para promover as finanças sustentáveis. Com foco crescente na transparência, mitigação de riscos e preservação ambiental, essa trajetória vem sendo construída com o engajamento de órgãos públicos, instituições financeiras e do setor privado, consolidando o papel central das informações ASG – sobretudo o “A”, de ambiental – nesse novo modelo de desenvolvimento.
O marco inicial da agenda verde no país ocorreu em 1995, com a criação de um grupo de trabalho liderado pelo Ministério do Meio Ambiente para integrar critérios ambientais na concessão de crédito público. Nesse mesmo ano, o BNDES coordenou a elaboração do Protocolo Verde, um compromisso dos bancos públicos com o financiamento sustentável. A iniciativa já previa condições diferenciadas para projetos com impactos socioambientais positivos e critérios ambientais na avaliação de riscos e concessão de crédito. Em 2009, o protocolo foi ampliado para o setor privado, com adesão da Febraban e publicação de um guia prático de responsabilidade socioambiental.
Nos anos seguintes, a regulação se fortaleceu. Em 2014, o Banco Central publicou a Resolução CMN 4.327, que estabeleceu as bases para políticas de responsabilidade socioambiental nas instituições financeiras — atualizada em 2021 pela Resolução 4.945, incluindo também diretrizes climáticas. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por sua vez, passou a exigir a divulgação de dados ASG pelas companhias abertas e, em 2022, regulou o uso de termos como “verde” e “sustentável” em fundos de investimento. A Susep também aderiu à agenda em 2022, exigindo políticas de sustentabilidade no setor de seguros.
Em 2023, a CVM lançou sua Política de Finanças Sustentáveis, com diretrizes para fomentar investimentos sustentáveis, combater o greenwashing, desenvolver uma taxonomia para o setor e estimular educação financeira e inovação.
Com o lançamento do Plano de Transformação Ecológica (PTE), em 2023, o Ministério da Fazenda reforçou a transição para uma economia de baixo carbono. O plano atua em seis eixos estratégicos, incluindo finanças sustentáveis, bioeconomia, energia limpa e infraestrutura verde. Um de seus pilares é a Taxonomia Sustentável Brasileira (TSB), que define critérios para classificar atividades como sustentáveis, exigindo contribuição concreta para objetivos ambientais, ausência de danos significativos e respeito a salvaguardas sociais e ambientais.
Ainda em 2023, foi instituída a Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto (Enimpacto), que articula setores público e privado para fomentar investimentos com impacto socioambiental mensurável. A iniciativa complementa o PTE ao criar um ambiente propício para soluções inovadoras voltadas à sustentabilidade.
Diversos instrumentos de apoio o fomento foram criados ou ampliados com foco ambiental:
- Títulos Soberanos Sustentáveis: dívida pública atrelada a projetos ambientais e sociais;
- Fundo Clima (BNDES): R$ 10,4 bilhões para mitigação e adaptação às mudanças climáticas;
- Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD): financiamentos com potencial benefício ambiental;
- Eco Invest Brasil: atração de capital estrangeiro para projetos verdes;
- Plataforma BIP: investimento em descarbonização e uso sustentável de recursos;
- Debêntures de Infraestrutura Verde: financiamento de projetos prioritários com impacto ambiental positivo;
- Cofiex Verde: R$ 2,7 bilhões para projetos subnacionais voltados à crise climática;
- Relatório de Informações Financeiras de Sustentabilidade (CVM): adoção voluntária dos padrões IFRS S1 e S2;
- Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF): remuneração a países que preservam suas florestas tropicais.
Além disso, o setor financeiro tem avançado através da autorregulação. A ANBIMA, por exemplo, estabeleceu guias e códigos para fundos sustentáveis, promovendo boas práticas no uso de critérios ASG.
Desde 1995, o Brasil demonstra um compromisso crescente com as finanças sustentáveis. Embora não exista uma legislação única que defina o que é um “investimento verde”, o conjunto de normas e diretrizes do Banco Central, CVM e Susep oferece uma base sólida. Essas regras orientam tanto a gestão de riscos quanto a divulgação de informações ambientais por instituições financeiras e empresas.
A nova geração de políticas públicas – como a TSB, a plataforma BIP e o Eco Invest – aponta para um futuro em que os investimentos sustentáveis ganham protagonismo. Iniciativas como a Enimpacto fortalecem esse movimento, mostrando que o país está empenhado em alinhar capital, inovação e sustentabilidade com impacto real e mensurável. No centro dessa transformação está a qualidade e a padronização dos dados ASG – especialmente os ambientais. Eles são a base para garantir a credibilidade e a eficácia dos investimentos que, cada vez mais, buscam unir rentabilidade e responsabilidade com o planeta.
Redação: Roberto Almeida Júnior.
