A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado realizou ontem (21) uma audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024. O texto propõe a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), além de outras medidas tributárias.
Entre os participantes da audiência estava Mario Povia ( @mario.povia ), Diretor-Presidente do Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI) @ibinfraestrutura , que apresentou sugestões focadas em incentivar investimentos, promover a competitividade internacional e desonerar o setor logístico.
Principais pontos apresentados por Mario Povia
1. Permanência do Reporto
Povia destacou a importância de estender e tornar permanente o Reporto, regime tributário especial voltado à redução de impostos sobre bens de capital. Ele argumentou que a medida, com validade até 2028 ou de forma definitiva, é essencial para estimular investimentos de longo prazo, aumentar a produtividade e mais.
2. Inclusão de atividades paraportuárias no regime
O Diretor-Presidente do IBI defendeu que empresas de logística fora da área alfandegada, como Depots e Redex, sejam contempladas pelo regime tributário. Segundo ele, essas atividades integram o sistema portuário e devem ser incentivadas para garantir investimentos em descarbonização e melhorias logísticas.
3. Equiparação tributária do bunker
Outro ponto levantado foi a equiparação da tributação sobre o combustível de navegação (bunker) para empresas brasileiras e estrangeiras, conforme previsto na Lei 9.432/1997, mas ainda não implementado. A tributação atual foi criticada por reduzir a competitividade das empresas nacionais de navegação.
4. Desoneração da cadeia logística para exportação
Povia sugeriu a isenção tributária para operações logísticas internacionais, incluindo os modais ferroviário, aéreo, rodoviário e aquaviário. A proposta visa reduzir custos e equilibrar o déficit da balança de serviços, fortalecendo o setor exportador.
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