A Comissão de Viação e Transportes (CVT) realizou, ontem (12), uma audiência pública para discutir a cobrança de sobre-estadia, também conhecida como demurrage, no transporte marítimo. O debate, motivado pelo Requerimento nº 42/2025, contou com a participação de representantes da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entidades do comércio exterior, armadores e especialistas da área.
O principal tema da audiência foi a morosidade regulatória e a falta de equilíbrio nas relações contratuais, especialmente os impactos econômicos da demurrage, que afeta diretamente o custo logístico e o preço final dos produtos ao consumidor.
A ANTAQ apresentou dados indicando um aumento de 81% nas denúncias de cobrança indevida de sobre-estadia entre 2023 e 2025, com uma média de 45 reclamações mensais no ano de 2025. A diretora da ANTAQ, Flávia Takafashi, explicou que a agência tem adotado medidas cautelares para suspender algumas cobranças, mas reconheceu que o processo de análise tem sido demorado. A agência também estuda adotar um novo entendimento regulatório, inspirado em práticas internacionais, como as da Comissão Marítima Federal (FMC), que limitam a cobrança da demurrage apenas a situações em que seja possível devolver o contêiner.
Especialistas jurídicos presentes no evento destacaram o impacto econômico e a insegurança jurídica gerados pela falta de regras claras para a aplicação da demurrage. Foi enfatizado que, em muitos casos, a cobrança representa até 20% do custo total da cadeia logística internacional.
Além disso, foram criticados casos em que as cobranças ocorrem mesmo sem culpa do importador ou exportador, como em situações de greves, falhas de infraestrutura ou falta de locais disponíveis para a devolução dos contêineres. A Resolução nº 62 da ANTAQ e a jurisprudência atual foram consideradas insuficientes para combater abusos.
Representantes do setor de comércio exterior relataram situações em que os valores cobrados por demurrage superaram o custo da mercadoria transportada, o que foi apontado como desproporcional e sem transparência. Pequenas e médias empresas foram especialmente afetadas, uma vez que não dispõem da estrutura jurídica necessária para enfrentar armadores internacionais de grande porte. Durante a audiência, foram sugeridas diversas medidas, como a definição de um teto para as cobranças, critérios objetivos para a suspensão das tarifas, o direito à contestação formal e a vedação à retenção coercitiva de cargas.
Por outro lado, entidades representativas dos armadores defenderam a legalidade da cobrança, argumentando que ela serve como um incentivo à devolução rápida dos contêineres, essencial para a eficiência da cadeia logística. Estas entidades questionaram os dados apresentados e refutaram a ideia de que a maioria das cobranças seria abusiva, apontando que menos de 0,5% dos embarques geram denúncias.
Em relação aos próximos passos, a ANTAQ informou que sua diretoria colegiada deve deliberar sobre o novo entendimento regulatório em julho de 2025. Parlamentares cobraram agilidade da agência e sugeriram que, caso a regulação não avance, o Congresso poderá apresentar projetos de lei para estabelecer responsabilidade direta à ANTAQ e à Receita Federal em relação às cobranças abusivas. Também foi mencionada a possibilidade de discutir um projeto de marco legal para a demurrage, com critérios claros para sua aplicação, limites de cobrança e garantias para os usuários do transporte.
