A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados realizou, ontem, dia 28 de outubro, uma audiência pública sobre a composição tarifária de Itaipu Binacional e os impactos da inclusão de despesas socioambientais como custos operacionais. O encontro destacou os desafios da tarifa da usina, questionou a legitimidade de alguns gastos e a necessidade de revisão do Tratado de Itaipu para beneficiar o consumidor brasileiro. Parlamentares e especialistas enfatizaram a importância da transparência e de uma fiscalização rigorosa sobre os custos de operação.

O principal tema discutido foi o impacto da tarifa de energia de Itaipu Binacional para os consumidores brasileiros, especialmente nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, que, de acordo com os participantes, ainda pagam uma tarifa muito alta, mesmo com a quitação da dívida da usina.

Itaipu Binacional, custos operacionais e socioambientais

A Deputada Adriana Ventura, autora do requerimento, abriu a audiência com uma crítica contundente à tarifa atual: “A tarifa de Itaipu ainda está acima do que deveria ser. Os consumidores brasileiros continuam pagando uma conta que não é justa”, afirmou, destacando a necessidade de revisar os custos operacionais e socioambientais da usina.

Um dos pontos mais polêmicos foi o aumento das despesas socioambientais de Itaipu Binacional, que triplicaram entre 2021 e 2023. O valor saltou de 300 milhões de dólares para 900 milhões de dólares, com muitos parlamentares questionando a legitimidade desses gastos. A Deputada Adriana Ventura afirmou que esses custos, especialmente os gastos fora da área de influência da usina, como no Pará, não devem ser repassados aos consumidores. Ela destacou que esses gastos socioambientais não estavam previstos no Tratado de Itaipu e são considerados por muitos como “ilegítimos” para serem incluídos na tarifa de energia.

Fiscalização

A falta de fiscalização também foi um ponto de debate. O Tribunal de Contas da União (TCU), representado por Marcelo Leite Freire, confirmou que, devido à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), não tem competência para fiscalizar diretamente Itaipu, uma vez que se trata de uma empresa binacional. Contudo, Marcelo afirmou que o TCU acompanha a execução dos contratos e da tarifa, embora com limitações, e reforçou a necessidade de uma governança mais transparente e de auditoria binacional.

Enquanto isso, o Ministério de Minas e Energia, representado por Gustavo Manfrim, defendeu a compensação financeira (chamada de cashback) de 300 milhões de dólares para reduzir o impacto tarifário para os consumidores, mas foi questionado por parlamentares sobre a efetividade desse valor. Ele explicou que o cashback foi uma solução temporária, e que o compromisso do governo brasileiro é garantir que a tarifa de Itaipu permaneça em 17,66 dólares por quilowatt-hora.

A maior parte dos participantes convergiu para a ideia de que a tarifa de Itaipu deveria ser revisada de acordo com os termos do Tratado original de 1973, sem a inclusão de custos adicionais, como os gastos socioambientais. O Anexo C do tratado, que define a composição tarifária, deveria ser mantido de forma que refletisse apenas os custos operacionais da usina. A falta de revisão do Anexo C, que deveria ter ocorrido em 2023, foi apontada como uma das razões pelas quais a tarifa de Itaipu ainda é considerada excessiva.

A criação de uma Comissão Binacional de Contas foi amplamente defendida como um passo importante para garantir maior transparência e equidade na divisão de custos entre Brasil e Paraguai.

Como disse o Deputado Bacelar, presidente da comissão: “É necessário que o Brasil defenda os interesses dos seus consumidores, sem abrir mão das boas relações diplomáticas com o Paraguai”. A expectativa da comissão é que o Congresso Nacional tenha um papel mais ativo na revisão do Anexo C.

Por Pedro Cavalcanti/Notícias DataPolicy.