Dia 26 de novembro, terça-feira, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Requerimento 3915/2023, que estabelece urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 178/2023. Com o requerimento aprovado, o projeto e seus apensados passam a tramitar em regime de urgência e seguem direito para apreciação do Plenário, onde aguardam designação do relator de plenário.

A matéria propõe a inclusão das atividades de dragagem e recuperação de margens de rios, em todo o território nacional, como missões subsidiárias do Exército, alterando a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999.

Em publicação recente, a DataPolicy trouxe a complexidade em torno deste assunto com uma entrevista de Disney Barroca, Diretor Executivo da DEME Brasil, no evento Ordem do Dia: Dragagem, realizado pelo Instituto Brasileiro de Infraestrutura em 1º de outubro. Para saber mais clique aqui.

Debate em Plenário

O requerimento foi aprovado com votos contrários do Partido NOVO, que defendeu a necessidade de aprofundar o debate nas comissões antes de sua apreciação.
Durante as discussões, surgiram preocupações sobre as competências do Exército e possíveis interferências em atribuições da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ). Os parlamentares concordaram que essas questões serão debatidas em detalhes no plenário.

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