O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quarta-feira (27/02) o Plano de Trabalho conjunto apresentado pelo Congresso Nacional e pelo governo federal, estabelecendo novas diretrizes para a transparência e rastreabilidade na destinação das emendas parlamentares. A decisão impõe condições rigorosas para a liberação das verbas, exigindo o cumprimento integral das diretrizes estabelecidas pela Corte.
O que muda na execução das emendas pix?
1. Condicionantes para a liberação dos recursos
As chamadas emendas Pix (transferências especiais – RP 6) só poderão ser executadas se houver um Plano de Trabalho aprovado. Já as emendas de comissão (RP 8) e de bancada (RP 7) precisarão ter aprovação formalizada em atas de reunião, com identificação dos parlamentares solicitantes e do destino dos recursos.
2. Suspensão imediata de verbas em casos específicos
A decisão também determina que recursos não serão liberados quando houver impedimentos técnicos, falta de transparência ou irregularidades constatadas por auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU). Além disso, repasses para entidades do terceiro setor sob investigação e para a área da saúde serão bloqueados caso as contas bancárias específicas não estejam regularizadas.
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3. Fortalecimento da fiscalização
O STF reforçou a importância do papel do TCU, CGU e da Polícia Federal na supervisão do uso dos recursos públicos e determinou que todas as informações sobre as emendas parlamentares sejam integradas ao Portal da Transparência, incluindo a identificação dos parlamentares apoiadores e beneficiários dos recursos.
Próximos passos
Executivo e Legislativo deverão atualizar o STF sobre o cumprimento das novas regras até 30 de maio de 2025. Caso os requisitos não sejam atendidos, a Corte poderá adotar novas medidas para reforçar a transparência e a fiscalização das emendas parlamentares.
De acordo com a Agência Brasil, a pedido do ministro Flávio Dino, o Supremo Tribunal Federal (STF) antecipou para sexta-feira (28/02) o início do julgamento sobre a decisão que homologou o plano de trabalho do Congresso para ampliar a transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. A sessão virtual sobre o tema está marcada para começar nesta sexta-feira (28) e terminar às 23h59 da próxima quarta-feira (5).
