O Poder Executivo ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), esta terça-feira (1), para reverter a decisão do Congresso Nacional que sustou o decreto de aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Conforme apurado pela Agência Câmara dos Deputados, de acordo com o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), o recurso não configura um embate com o Legislativo, mas sim uma medida necessária para preservar as atribuições constitucionais do Executivo, entre elas a competência para tratar de matérias fiscais.
Cabe agora ao STF declarar a constitucionalidade do decreto e se posicionar sobre os limites das prerrogativas do Executivo federal. A expectativa do governo é que a Suprema Corte avalie a questão sob o ponto de vista técnico e constitucional.
O líder do governo informou o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), sobre a decisão do governo e disse que a partir da próxima semana buscará um diálogo a fim de aprovar o que é prioridade para o governo. Na avaliação de Guimarães, é viável uma recomposição da base no sentido de aprovar os principais projetos de interesse do Palácio do Planalto.
Entre as proposições que aguardam análise no Congresso estão a medida provisória do setor elétrico, a MP que trata de especialidades médicas, a MP do ajuste fiscal, o projeto de lei do imposto de renda, a Proposta de Emenda à Constituição da segurança pública, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o projeto de lei sobre o novo licenciamento ambiental.
A decisão do governo de recorrer ao Judiciário, no entanto, foi alvo de críticas da Coalizão das Frentes Parlamentares do Setor Produtivo. Em nota, a coalizão afirma que a ação representa uma tentativa de enfraquecer a harmonia entre os Poderes e atentar à soberania do Legislativo. Esses colegiados esperam que o Supremo mantenha as decisões do Legislativo, que consideram soberanas, e impeça o andamento de artifícios judiciais que apenas aprofundam a instabilidade entre os Poderes.
As 17 frentes parlamentares signatárias da nota destacam que o Legislativo atuou com ampla maioria ao sustar o decreto do Executivo, classificando o aumento do IOF como um instrumento arrecadatório disfarçado de regulação, adotado sem debate público e com desvio de finalidade. Segundo o documento, a elevação da alíquota encarece o crédito, pressiona a inflação e impacta o consumo das camadas mais vulneráveis da população.
A coalizão argumenta ainda que o recurso ao STF evidencia uma falta de articulação política por parte do governo e um desprezo pelo diálogo institucional, além de revelar fragilidade fiscal. Na avaliação das frentes, a iniciativa agrava a crise entre os Poderes e compromete o equilíbrio democrático assegurado pelo sistema de freios e contrapesos.
