Ontem, segunda-feira, 2 de março, reunião do Conselho de Comunicação Social do Senado Federal sediou audiência pública para debater o ECA Digital (Lei 15.211/2025) e a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual. Especialistas, parlamentares e representantes de órgãos governamentais discutiram soluções para assegurar a segurança e os direitos da infância em um mundo cada vez mais digital. A discussão abordou desde desafios na verificação etária até a urgência de políticas públicas focadas na educação digital e na proteção contra abusos online.
O primeiro a discutir o tema foi Ricardo de Lins e Horta, Diretor de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital do MJSP. Ele abordou os desafios da implementação do ECA Digital, enfatizando a complexa tarefa de realizar a verificação etária sem comprometer a privacidade dos usuários. Segundo Ricardo, o governo busca soluções tecnológicas que permitam identificar se o usuário é criança ou adolescente sem recorrer à coleta de documentos de identidade ou dados sensíveis.
Ele argumentou que a verificação de idade deve ser proporcional ao risco, propondo a divisão dos conteúdos em três categorias como conteúdos impróprios ou inadequados, proibido por lei para menores (que exigem verificação rigorosa da idade), até conteúdos ilegais (que devem ser removidos pelas plataformas).
Mayara Souza, Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional das Crianças e Adolescentes do MDHC, trouxe dados alarmantes sobre a vulnerabilidade das crianças brasileiras. De acordo com dados da TIC Kids Online Brasil (2024), 93% das crianças têm acesso à internet, muitas vezes mais do que a serviços de saúde ou educação.
Ela também destacou o impacto do abuso sexual infantil, mencionando que cerca de 1,25 milhão de brasileiros compartilham materiais relacionados a abuso sexual infantil em grupos de aplicativos de mensagem. Mayara enfatizou a importância da educação digital e do letramento racial, além de políticas públicas que levem em consideração as desigualdades no acesso à proteção digital, especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade.
A Deputada Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA), Presidente do Grupo de Trabalho sobre Proteção de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital da Câmara dos Deputados, reforçou a urgência de avançar nos projetos de lei relacionados ao ECA Digital. Ela solicitou maior celeridade na tramitação das propostas e destacou a importância da colaboração das famílias na supervisão das atividades digitais dos jovens.
Iagê Zendron Miola, Diretor da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), concluiu a rodada de exposições apresentando as iniciativas da agência para regulamentar o ECA Digital. Ele discutiu soluções tecnológicas que garantem a verificação de idade sem violar a privacidade dos usuários.
Iagê também mencionou a necessidade de regulamentação que evite a coleta massiva de dados, equilibrando precisão na identificação com a proteção da privacidade das crianças. Além disso, destacou a importância da fiscalização e o fortalecimento institucional da ANPD, com a criação de uma carreira própria e a contratação de servidores especializados para lidar com o ECA Digital.
A Deputada Rogéria Santos fez um apelo para que o Senado acelere a tramitação dos projetos de lei relacionados ao ECA Digital, ressaltando a necessidade urgente de proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. Ela enfatizou que o esforço do poder público será insuficiente sem a parceria das famílias e da sociedade civil, destacando a importância de uma consciência cidadã digital.
As contribuições dos participantes reforçaram a necessidade de uma ação coordenada entre governo, empresas e sociedade civil. Todos concordaram que a proteção digital das infâncias no Brasil depende de uma legislação clara, regulamentação eficaz e um esforço coletivo para garantir um ambiente digital seguro, inclusivo e respeitoso aos direitos das crianças.
Por Letícia Medina/Notícias DataPolicy