O volume de proposições, atos normativos e decisões de agências reguladoras que afetam o setor digital brasileiro já superou a capacidade de acompanhamento manual de qualquer área jurídica ou de relações institucionais, por mais bem estruturada que seja. Esse não é um problema de escala, é um problema de arquitetura de decisão. (...)

Nesta terça-feira, 4 de agosto, o Senado Federal debateu a regulamentação dos data centers voltados à inteligência artificial durante audiência pública da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT). O encontro teve como objetivo instruir o Projeto de Lei nº 3.018/2024 e reuniu representantes de organizações da sociedade civil, especialistas em tecnologia e uma liderança indígena para discutir os impactos energéticos, ambientais, econômicos e sociais da expansão dessas infraestruturas. (...)

O volume de normas que incide sobre setores regulados no Brasil cresceu além da capacidade de leitura manual de qualquer time jurídico interno. Isso não é um problema de tecnologia. É um problema de capacidade operacional de compliance. Usar inteligência artificial para ler, triar e resumir normas regulatórias já não é diferencial competitivo. É condição básica para acompanhar o ritmo regulatório. Mas o valor dessa adoção depende de uma escolha específica: onde a empresa coloca a linha entre triagem automatizada e decisão jurídica. (...)

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) incluiu a regulamentação da inteligência artificial e a institucionalização de uma política industrial de longo prazo entre as prioridades legislativas para 2026. As duas proposições integram a Pauta Mínima da 31ª edição da Agenda Legislativa da Indústria, lançada em sessão solene no Plenário da Câmara dos Deputados na última terça-feira (24). (...)