Audiência pública da CCT discutiu o PL nº 3.018/2024 e reuniu especialistas, representantes da sociedade civil e liderança indígena para avaliar os desafios da expansão da infraestrutura digital no Brasil

Nesta terça-feira, 4 de agosto, o Senado Federal debateu a regulamentação dos data centers voltados à inteligência artificial durante audiência pública da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT).

O encontro teve como objetivo instruir o Projeto de Lei nº 3.018/2024 e reuniu representantes de organizações da sociedade civil, especialistas em tecnologia e uma liderança indígena para discutir os impactos energéticos, ambientais, econômicos e sociais da expansão dessas infraestruturas.

A audiência foi presidida pela senadora Teresa Leitão (PT-PE), presidente da CCT. Na abertura, a parlamentar destacou a necessidade de analisar a expansão dos data centers considerando não apenas o desenvolvimento tecnológico, mas também questões relacionadas à sustentabilidade, à governança, à proteção de direitos e aos efeitos sobre os territórios onde os empreendimentos serão instalados.

Um dos principais temas foi o elevado consumo de energia das grandes instalações destinadas ao treinamento e à operação de modelos de inteligência artificial. Igor Britto, diretor-executivo do Instituto de Defesa de Consumidores (Idec), afirmou que a operação contínua dos data centers pode antecipar investimentos no sistema elétrico e gerar custos adicionais para a rede.

Segundo a apresentação do Idec, como essas instalações funcionam 24 horas por dia e possuem pouca capacidade de reduzir o consumo nos horários de maior demanda, parte dos custos associados à expansão da infraestrutura pode afetar as tarifas pagas pelos demais consumidores.

Como possível medida, o Idec propôs a criação de um encargo específico para atividades de alto consumo energético, calculado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) de acordo com os custos provocados por esses empreendimentos. A entidade também defendeu que a instalação de novos data centers seja integrada ao planejamento do setor elétrico, evitando a criação de projetos de geração desconectados das necessidades do Sistema Interligado Nacional.

O consumo de água foi outro ponto central. Rárisson Sampaio, assessor político em Transição Energética e Justiça Socioambiental do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), abordou a expansão dos data centers sob a perspectiva da justiça energética e destacou a necessidade de avaliar os impactos desses empreendimentos sobre a infraestrutura elétrica e os recursos naturais das regiões onde serão instalados.

A discussão foi aprofundada por Paz Peña, diretora do Instituto Latino-Americano de Terraformação, no Chile, que apresentou dados e experiências da América Latina. Segundo a pesquisadora, os data centers podem exercer pressão significativa sobre recursos hídricos, especialmente em regiões afetadas por secas. Ela também ressaltou que o consumo de água não se limita aos sistemas de refrigeração, pois a geração da energia utilizada pelas instalações pode produzir uma demanda hídrica indireta.

Paz Peña argumentou que o uso de energia renovável ou de sistemas de refrigeração em circuito fechado não deve ser considerado suficiente, isoladamente, para classificar um empreendimento como sustentável. Para a diretora do Instituto Latino-Americano de Terraformação, a avaliação deve considerar de forma integrada o consumo de energia e água, as emissões, os resíduos eletrônicos, a ocupação territorial e os efeitos sobre as comunidades.

Ao apresentar a experiência chilena, a pesquisadora alertou que a ausência de regras específicas pode resultar em avaliações ambientais fragmentadas e aumentar a judicialização dos projetos. Como sugestões para o PL nº 3.018/2024, defendeu a realização de avaliações socioambientais integradas, a participação das comunidades, a divulgação pública de informações e a criação de indicadores obrigatórios sobre eficiência energética, uso da água e geração de resíduos.

A necessidade de ampliar a participação social também foi destacada por André Lucas Fernandes, diretor do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife (IP.rec). Segundo ele, a regulamentação de tecnologias complexas não deve ser construída apenas a partir da perspectiva do setor privado, devendo incluir governo, academia, sociedade civil e comunidades afetadas.

André Lucas Fernandes chamou atenção para o crescimento de projetos no Nordeste e para o risco de uma competição entre os estados baseada na ampliação de incentivos fiscais e na redução de exigências ambientais ou sociais. O diretor do IP.rec também destacou que os impactos dos data centers não se limitam à energia e à água. Segundo ele, grandes instalações podem gerar ruído contínuo, poluição luminosa, aumento da temperatura local e possíveis alterações no comportamento da fauna.

Explicou que há uma relação entre a eficiência hídrica e o consumo energético. Sistemas de refrigeração que reduzem o uso direto de água podem exigir maior utilização de equipamentos elétricos, o que reforça a necessidade de avaliar os empreendimentos de forma integrada.

Para André Lucas Fernandes, grandes data centers devem ser analisados como complexos territoriais, especialmente quando vários empreendimentos são instalados em uma mesma região. Ele sugeriu que instalações acima de determinado porte sejam submetidas a estudos ambientais mais rigorosos e defendeu a participação das populações afetadas nos processos de decisão.

A dimensão tecnológica e estratégica foi abordada por Felipe Rocha da Silva, codiretor do Laboratório de Políticas Públicas e Internet (LAPIN). Ele destacou que os data centers são infraestruturas essenciais para serviços como Pix, armazenamento em nuvem, plataformas públicas e transmissão de informações. Entretanto, afirmou que os centros destinados à inteligência artificial possuem características e demandas diferentes dos data centers tradicionais.

Segundo Felipe Rocha da Silva, a regulamentação deve considerar o porte e a finalidade das instalações, diferenciando pequenos centros de processamento de grandes empreendimentos voltados ao treinamento de modelos de IA.

O representante do LAPIN questionou a utilização automática de termos como “data center verde” ou “infraestrutura neutra em carbono”. Para ele, as informações sobre consumo de energia, água, emissões e resíduos devem ser transparentes, verificáveis e submetidas a mecanismos independentes de fiscalização.

A participação das comunidades foi abordada por Roberto Anacé, cacique da comunidade indígena Anacé, de Caucaia (CE). A liderança destacou a importância de que povos indígenas e populações locais sejam ouvidos antes da instalação de grandes empreendimentos em seus territórios ou áreas próximas.

Os participantes alertaram que a expansão da infraestrutura digital não deve concentrar os benefícios econômicos em empresas e investidores enquanto os custos ambientais e territoriais são suportados pelas populações locais.

Como isso impacta o setor de tecnologia

O debate na CCT indica que a regulamentação dos data centers poderá influenciar diretamente os investimentos em infraestrutura digital e inteligência artificial no Brasil. A criação de critérios para consumo de energia e água, licenciamento ambiental, transparência e participação social poderá estabelecer maior previsibilidade para empresas, investidores e órgãos públicos.

As possíveis regras também podem ampliar a demanda por tecnologias de eficiência energética, sistemas de refrigeração mais eficientes, monitoramento ambiental e soluções para redução e reciclagem de resíduos eletrônicos. Ao mesmo tempo, a definição de obrigações e critérios específicos poderá aumentar os custos de implantação e operação de grandes empreendimentos.

A audiência indicou que o principal desafio da regulamentação será equilibrar a atração de investimentos com a proteção dos recursos naturais, das comunidades e dos consumidores. A análise do projeto deverá definir em que condições o crescimento da infraestrutura de inteligência artificial poderá contribuir para o desenvolvimento tecnológico brasileiro sem ampliar pressões sobre o sistema elétrico, os recursos hídricos e os territórios locais.

Por Letícia Medina/Notícias DataPolicy.

Créditos da imagem: Ton Molina/Agência Senado