A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), o regime de urgência para o Projeto de Lei 278/2026, que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (REDATA). De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Casa, a proposta poderá ser votada diretamente no Plenário nas próximas sessões, sem necessidade de análise prévia pelas comissões temáticas.
A aceleração da tramitação ocorre em razão do vencimento da Medida Provisória 1318/2025, previsto para 25 de fevereiro. O projeto de lei é idêntico ao texto da MP e surge como alternativa para evitar um vácuo regulatório no setor. A estratégia do governo é garantir segurança jurídica para investimentos já anunciados ou em fase de estruturação na área de infraestrutura digital. A expectativa é que a matéria seja apreciada logo após o recesso de Carnaval.
O REDATA cria um regime especial e voluntário de tributação para empresas prestadoras de serviços de datacenter, com vigência de cinco anos. Para aderir ao programa, as companhias deverão comprovar regularidade fiscal e cumprir contrapartidas específicas. Entre elas está o compromisso de investir no país o equivalente a 2% do valor dos bens adquiridos no mercado interno ou importados com os benefícios do regime.
O texto também estabelece exigências relacionadas à capacidade operacional. As empresas beneficiadas deverão destinar ao menos 10% da capacidade de processamento, armazenamento e tratamento de dados ao mercado interno. Para operações localizadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, essa exigência é reduzida em 20%, como forma de estimular a descentralização dos investimentos.
No campo tributário, o projeto prevê a suspensão de impostos incidentes sobre a aquisição nacional ou importação de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação destinados ao ativo imobilizado dos datacenters. Entre os tributos alcançados estão o Imposto de Importação, o IPI, o PIS/Pasep e a Cofins, o que tende a reduzir significativamente o custo de implantação e modernização da infraestrutura.
Além do REDATA, o texto também contempla o Repes, voltado à plataforma de exportação de serviços de tecnologia da informação, compondo um pacote mais amplo de estímulo ao setor digital.
Do ponto de vista regulatório e econômico, a iniciativa é vista como um movimento de política industrial direcionado à economia digital. A proposta busca fortalecer a competitividade do Brasil na atração de investimentos internacionais, estimular a geração de empregos qualificados e ampliar a capacidade nacional de processamento e armazenamento de dados.
Também dialoga com a estratégia de posicionar o país como destino atrativo para infraestrutura digital, aproveitando a matriz energética predominantemente limpa como diferencial competitivo.
Em um cenário global marcado pelo avanço da computação em nuvem, da inteligência artificial e da economia baseada em dados, a infraestrutura de datacenters passa a ocupar papel estratégico. Mais do que um ativo tecnológico, ela se consolida como elemento central de soberania digital e desenvolvimento econômico.
Por: Pedro Cavalcanti/Notícias DataPolicy