A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória MP 1.303/2025 realizou, nesta terça-feira (12), audiência pública com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O encontro discutiu o texto que o governo considera essencial para o fechamento do orçamento de 2026 e para o cumprimento das metas do arcabouço fiscal, que, segundo a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ainda em tramitação, prevê superávit primário de 0,25% do PIB.
Entre as alterações propostas, a MP atualiza a alíquota do Imposto de Renda sobre aplicações financeiras e criptoativos para 17,5%, eleva de 12% para 18% a Contribuição sobre a Receita Bruta das casas de apostas, aumenta de 9% para 15% a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras e fintechs, e estabelece tributação mínima de 5% sobre títulos incentivados (agrícolas, imobiliários e de concessões), reduzindo o diferencial tributário em relação a outros ativos de 15% para 12,5%.
Haddad afirmou que as medidas buscam reduzir o déficit fiscal, conter o gasto tributário — hoje equivalente a 6% do PIB — e promover justiça fiscal, cobrando mais de setores com maior capacidade contributiva sem penalizar a população de baixa renda. Segundo o ministro, grande parte dos recursos dos títulos incentivados não chega aos setores de destino, e a tributação mínima pretende corrigir distorções e evitar desvios.
O relator da MP, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), declarou apoio à diretriz de justiça tributária, mas solicitou esclarecimentos sobre a destinação de recursos de títulos incentivados, a justificativa para a alíquota única de 17,5%, o impacto da restrição a compensações de créditos e os efeitos do aumento da CSLL sobre fintechs.
Em resposta, Haddad defendeu que a nova tributação dos títulos incentivados não comprometerá sua atratividade, já que a redução do diferencial é modesta, e ressaltou que a alíquota única de 17,5% promove equilíbrio entre pequenos e grandes investidores. Sobre a limitação de compensações, disse tratar-se de medida para coibir práticas abusivas de planejamento tributário, com potencial de arrecadação extra de R$ 10 bilhões. Quanto à majoração da CSLL para fintechs, afirmou que a equiparação ao tratamento dado a bancos não prejudicará a concorrência, considerando o porte e a lucratividade dessas instituições.
Durante o debate, os deputados Raimundo Costa (PODE-BA) e Átila Lins (PSD-AM) criticaram o artigo 71 da medida, que obriga pescadores a apresentar nova carteira nacional e homologação por ente municipal para acesso a benefícios. Para ambos, a exigência é burocrática, desnecessária e prejudicial à pesca artesanal. Eles defenderam que o dispositivo seja suprimido do relatório.
As discussões prosseguem com possibilidade de acolhimento de emendas supressivas pelo relator e com o compromisso do Ministério da Fazenda de manter diálogo técnico com os parlamentares.
