A regulamentação da Inteligência Artificial (IA) foi o principal tema discutido durante reunião da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, realizada no último dia 10 de junho de 2025. O Projeto de Lei (PL) 2338/2023, que visa estabelecer diretrizes para o uso da IA no Brasil, busca responder às preocupações sobre o impacto negativo do uso inadequado dessa tecnologia, especialmente no que tange a crimes cibernéticos, distorção de informações e a criação de fatos e imagens falsas disseminadas em mídias sociais.
A discussão girou em torno da necessidade de regulamentar os sistemas de IA para evitar que seu mal uso gere consequências éticas e morais graves. Especialistas e representantes da sociedade civil foram convidados a debater formas de combate aos riscos associados à IA, com o objetivo de garantir que a tecnologia seja utilizada de maneira transparente e responsável.
Entre os principais pontos abordados, destacam-se os conceitos de IA, como IA restrita, IA geral e IA explicável. A ênfase foi dada aos sistemas “caixa preta”, que operam com baixa transparência, colocando em risco a rastreabilidade e compreensão das decisões automatizadas. Especialistas destacaram a urgência em desenvolver soluções que promovam maior transparência, permitindo que os usuários compreendam como e por que determinadas decisões são tomadas por esses sistemas.
A comissão também discutiu os modelos de regulação e governança da IA. O PL 2338/2023 adota uma abordagem baseada em risco, classificando os sistemas conforme o potencial de impacto sobre os direitos dos cidadãos. A Coalizão de Direitos na Rede apresentou sugestões de aprimoramento do texto, incluindo a exigência de avaliação de risco para todos os sistemas, independentemente de sua categoria. Outra proposta importante foi o fortalecimento da proteção de dados e das garantias aos usuários, com foco na efetividade da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Ao final da audiência, ficou estabelecido que a tramitação do projeto continuará a ser acompanhada com atenção, com o compromisso de garantir a proteção dos direitos dos cidadãos, a inclusão digital e o fortalecimento das ferramentas legais. A sociedade civil e o Congresso foram convocados a trabalhar juntos na criação de alternativas e medidas que promovam o bem-estar da população, reforçando a confiança e o apoio no uso de IA, bem como na divulgação de dados e notícias.
