Congresso Nacional - Notícias

Nova Lei da Reciprocidade pode fortalecer posição do Brasil diante de barreiras comerciais ambientais

Sancionada no dia 11 de abril de 2025, a Lei nº 15.122, conhecida como Lei da Reciprocidade, autoriza o Brasil a adotar medidas comerciais contra países que imponham barreiras ambientais às exportações brasileiras. A medida decorre do Projeto de Lei 2.088/2023, aprovado pelo Congresso Nacional, e busca proteger a economia nacional diante do uso crescente de exigências ambientais como instrumentos de restrição comercial.

STF estabelece novas regras para execução de emendas Pix e reforça transparência no orçamento

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quarta-feira (27/02) o Plano de Trabalho conjunto apresentado pelo Congresso Nacional e pelo governo federal, estabelecendo novas diretrizes para a transparência e rastreabilidade na destinação das emendas parlamentares. A decisão impõe condições rigorosas para a liberação das verbas, exigindo o cumprimento integral das diretrizes estabelecidas pela Corte.

Democracia, diálogo e responsabilidade fiscal: as prioridades de Hugo Motta e Davi Alcolumbre

Os discursos de posse de Hugo Motta (Republicanos-PB) na presidência da Câmara dos Deputados e de Davi Alcolumbre (UNIÃO- AP) na presidência do Senado Federal, no sábado, dia 1 de fevereiro, reforçaram compromissos centrais para o atual cenário político brasileiro: a defesa da democracia, o fortalecimento do Legislativo e a necessidade de responsabilidade fiscal e […]

Lula Sanciona LDO de 2025 com Meta Fiscal Zero e Governo reforça compromisso com responsabilidade fiscal

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, estabelecendo a meta fiscal da União e orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO fixou a meta de resultado primário em zero para 2025, com tolerância de 0,25% do PIB. A meta de déficit primário para […]

Nova Lei Complementar 68/2024 sobre Reduções Fiscais e Isenções para Produtos e Serviços Essenciais pode ser sancionada até 26 de janeiro de 2025

Segundo apuração da DataPolicy, a nova Lei Complementar, PLP-68/2024, que traz importantes mudanças na tributação de produtos e serviços, está prestes a ser sancionada. A regra oficial é que a sanção ocorra em 15 dias. Mas, a informação apurada é que a sanção ocorra até o dia 26 de janeiro de 2025. Essa lei estabelece, […]

Câmara dos Deputados aprova Projeto de lei que regulamenta Reforma Tributária e texto vai à sanção com alterações.

Em uma sessão histórica, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje o parecer favorável ao Substitutivo do Senado Federal, com alterações propostas pelo relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), ao PLP 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária. A redação final foi aprovada e a matéria agora segue para sanção presidencial. Resultado da Votação:Durante a votação, […]

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) define novas datas para as audiências públicas sobre a Reforma Tributária após os eventos do P20

Novas Datas das Audiências Públicas da CCJ sobre a Reforma Tributária A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) agendou novas datas para as audiências públicas que discutirão a Reforma Tributária. As sessões serão realizadas ao longo da segunda semana de novembro e têm como objetivo promover um diálogo mais detalhado sobre os impactos setoriais e […]

Senado realiza audiência pública para discutir impactos sociais do PLP 68/2024. Foram discutidos Saúde, Alimentação, Educação e Cashback

Hoje, 31 de outubro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal realizou uma reunião extraordinária para debater o Projeto de Lei Complementar 68/2024, que aborda a criação de três novos tributos. A audiência teve como foco principal os impactos sociais de regimes tributários diferenciados para produtos da cesta básica, educação, saúde e […]

Senador Izalci Lucas (PL-DF) apresenta o relatório do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária na Comissão de Assuntos Econômicos

Senado recebe relatório do Grupo de Trabalho da CAE sobre Reforma Tributária Após mais de 21 audiências públicas e a participação de 150 especialistas, o Grupo de Trabalho (GT) da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) entregou ao Senado o relatório sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024. Coordenado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), o […]

Senador Eduardo Braga (MDB/AM), apresenta o plano de trabalho da Reforma Tributária na última quarta-feira (23/10)

A Reforma Tributária, que visa simplificar e dar mais transparência à tributação sobre o consumo de bens e serviços, avança no Senado após a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 na Câmara dos Deputados, em 11 de julho, com 336 votos favoráveis. O texto propõe a criação de três novos tributos: o Imposto […]