O governo dos Estados Unidos publicou decreto presidencial impondo tarifas a produtos brasileiros, com alíquotas que incluem uma taxa adicional de 40%, com adicionais de 10%, sobre determinados produtos originários do Brasil. A medida entra em vigor a partir das 00h01 (horário de verão da Costa Leste dos EUA) do sétimo dia após a publicação do ato.

A decisão baseia-se em declaração de emergência nacional, com fundamento no International Emergency Economic Powers Act (IEEPA), no National Emergencies Act (NEA) e em outras legislações norte-americanas. De acordo com o texto do decreto, a ação está relacionada a condutas atribuídas ao governo brasileiro, que, segundo avaliação da Casa Branca, representariam riscos à segurança nacional, à política externa e à economia dos Estados Unidos.

Entre os fatores citados estão alegações de violações à liberdade de expressão de cidadãos norte-americanos, medidas judiciais contra empresas dos EUA e episódios envolvendo autoridades brasileiras. O documento também faz menção à situação do ex-presidente Jair Bolsonaro e à atuação do ministro Alexandre de Moraes, apontando tais elementos como relevantes para a deliberação.

Abrangência e exceções

As tarifas serão aplicadas a mercadorias brasileiras destinadas ao consumo nos Estados Unidos, com exceções previstas em duas situações:

• • Produtos abrangidos pelo 50 U.S.C. 1702(b) ou incluídos no Anexo I do decreto;

• • Produtos embarcados antes da entrada em vigor da tarifa e desembaraçados até 5 de outubro de 2025.

Conforme apurado pela DataPolicy, uma listagem com 694 produtos brasileiros foi publicada em anexo e permanece isenta da tarifa adicional. Os itens estão classificados por sub-rubricas tarifárias de oito dígitos e incluem categorias como aeronaves civis e seus componentes, silício metálico, ferro-gusa, alumina de grau metalúrgico, estanho bruto, celulose, metais preciosos, produtos energéticos e fertilizantes.

Para que a isenção seja válida, é necessário que os produtos estejam corretamente classificados de acordo com a Harmonized Tariff Schedule of the United States (HTSUS) e observem as Notas Gerais do sistema tarifário norte-americano.

Aplicação e monitoramento

Segundo o decreto, produtos sujeitos à nova tarifa que ingressem em zonas de comércio estrangeiro nos Estados Unidos deverão ser registrados com “status estrangeiro privilegiado”, conforme o regulamento 19 CFR 146.41.

A agência Customs and Border Protection (CBP) foi encarregada de adotar as medidas necessárias para implementar a tarifa. O texto estabelece ainda que retaliações comerciais por parte do Brasil poderão resultar em aumentos tarifários adicionais. Por outro lado, medidas corretivas do governo brasileiro poderão motivar a redução ou alteração da tarifa.

A supervisão da situação ficará a cargo do Secretário de Estado norte-americano, que poderá recomendar ações complementares em articulação com outros órgãos do Executivo. Relatórios periódicos e finais sobre a emergência declarada e as medidas adotadas deverão ser encaminhados ao Congresso dos Estados Unidos, conforme prevê a legislação aplicável.

A implementação do decreto está condicionada à disponibilidade orçamentária e, segundo o próprio texto, não gera direitos legais privados contra o governo dos Estados Unidos.