Sancionada no dia 11 de abril de 2025, a Lei nº 15.122, conhecida como Lei da Reciprocidade, autoriza o Brasil a adotar medidas comerciais contra países que imponham barreiras ambientais às exportações brasileiras. A medida decorre do Projeto de Lei 2.088/2023, aprovado pelo Congresso Nacional, e busca proteger a economia nacional diante do uso crescente de exigências ambientais como instrumentos de restrição comercial. (...)