Comissão Mista aprova MP que transforma a ANPD em agência reguladora e cria carreira específica de proteção de dados
A Comissão Mista da Medida Provisória nº 1.317, de 2025, aprovou nesta terça-feira (17) o relatório favorável à proposta que altera a estrutura institucional da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Editada pela Presidência da República, a MP transforma a atual autoridade em uma agência reguladora federal, cria a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados e promove ajustes no quadro de cargos do Poder Executivo. (...)
