Entrou em vigor o ECA Digital, aumentando a proteção de menores no mundo virtual
Entrou em vigor nesta terça-feira (17) o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que amplia os direitos fundamentais já garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, agora com novos instrumentos para sua implementação no espaço digital. (...)
