O avanço da pejotização no Brasil tem gerado crescente preocupação entre autoridades e especialistas, que alertam para a precarização do trabalho e o enfraquecimento da proteção social garantida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O tema foi debatido nesta quinta-feira (29) em audiência pública promovida pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado.
A audiência foi convocada a partir de requerimento do senador Paulo Paim (PT-RS), que classificou a pejotização como “uma ameaça direta aos direitos trabalhistas” e “um ataque frontal à CLT”. Segundo o parlamentar, a prática — que consiste na contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas para driblar encargos e obrigações trabalhistas — fragiliza o pacto social brasileiro e oculta relações de emprego sob contratos civis.
“Estamos falando de milhões de trabalhadores e de um rombo que já chega a R$ 89 bilhões aos cofres públicos desde a reforma trabalhista”, alertou Paim, citando dados da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).
O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Augusto César Leite de Carvalho foi categórico ao afirmar que a pejotização, quando disfarça vínculo empregatício, constitui fraude. “Não há base jurídica para a pejotização quando há subordinação, pessoalidade e continuidade. A realidade deve prevalecer sobre a formalidade do contrato”, defendeu, destacando o risco de retrocessos sociais diante da fragilização da rede de proteção trabalhista.
A coordenadora-geral de Fiscalização e Promoção do Trabalho Decente do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Dercylete Loureiro, apresentou dados que revelam o perfil majoritariamente vulnerável dos trabalhadores pejotizados: 93% recebem até R$ 6 mil por mês, sendo que mais da metade ganha até R$ 2 mil. “Estamos falando de trabalhadores como faxineiros, porteiros, vendedores. Pessoas que não têm como dissociar seu sustento de sua própria força de trabalho”, afirmou.
Representando o Ministério Público do Trabalho (MPT), o coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho, Renan Kalil, ressaltou que o número de denúncias sobre fraudes trabalhistas quintuplicou na última década. “Ou reafirmamos a primazia da realidade ou consagraremos um modelo de faz de conta que legitima a fraude”, alertou, pedindo que o Supremo Tribunal Federal (STF) mantenha os fundamentos constitucionais de proteção ao trabalho.
Também participaram do debate o desembargador Clóvis Schuch Santos, do TRT da 4ª Região, criticou decisões do STF que, segundo ele, invalidam julgamentos da Justiça do Trabalho com base apenas na formalização contratual. Já a pesquisadora da Unicamp e desembargadora aposentada Magda Biavaschi destacou que a Constituição de 1988 condiciona a livre iniciativa ao valor social do trabalho, enquanto Schuch Santos lamentou a “destruição da CLT, da Previdência e da economia”.
O assessor jurídico da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Ricardo Carneiro, concluiu que a pejotização transfere o risco econômico ao trabalhador e enfraquece os sindicatos. “Não se trata de liberdade de escolha, mas de uma chantagem social travestida de contrato civil”, afirmou.
Fonte: Agência Senado