A Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram, em um mesmo dia (30), a Medida Provisória 1304/25, que estabelece novas regras para o setor elétrico brasileiro. A proposta foi editada para conter o aumento das tarifas de energia provocado por subsídios e pela contratação compulsória de termelétricas, mas ganhou amplitude ao incluir temas como a abertura do mercado livre de energia, incentivos a tecnologias de armazenamento, e ajustes no licenciamento ambiental. Após uma tramitação acelerada, a MP segue agora para sanção presidencial.
O relator da medida, senador Eduardo Braga (MDB-AM), destacou que o texto representa um avanço na modernização e reestruturação do setor, buscando “levar uma energia mais barata ao consumidor e reduzir o custo da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE)”. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), elogiou a articulação do relator e do presidente da comissão mista, deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), afirmando que a proposta “trata de uma das matérias mais complexas do país, que é o setor elétrico brasileiro”.
Um dos principais pontos da MP é a abertura do mercado livre de energia elétrica, expectando que, em até 24 meses, consumidores industriais e comerciais escolham seus fornecedores e, em 36 meses, essa possibilidade seja estendida aos consumidores residenciais. A mudança pretende aumentar a competitividade e reduzir custos na conta de luz. Durante esse período, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deverão adequar seus sistemas e regulamentos para garantir uma transição segura.
Entre as preocupações centrais do governo está o crescimento do orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo que subsidia programas como o Luz para Todos e a Tarifa Social de Energia Elétrica.
Segundo a Aneel, o orçamento da CDE para 2025 é de R$ 49,2 bilhões, alta de 32,45% em relação a 2024. A MP estabelece limite de despesas e determina que 100% da receita das outorgas de concessão de hidrelétricas sejam destinadas à CDE pelos próximos sete anos, com aporte estimado de R$ 15 bilhões para conter o aumento das tarifas.
O texto também cria estímulos à instalação de sistemas de armazenamento de energia com baterias, incluindo esses projetos no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi). O objetivo é armazenar energia gerada em momentos de baixa demanda, principalmente a partir de fontes eólicas e solares, reduzindo o desperdício no Sistema Interligado Nacional (SIN).
Os projetos poderão contar com isenção de IPI, PIS/Cofins e redução a zero do Imposto de Importação, além de renúncia fiscal limitada a R$ 1 bilhão por ano, válida de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2030. A medida busca impulsionar tecnologias de armazenamento e eficiência energética, ampliando a integração de energias renováveis no país.
Outra mudança importante é a aplicação do Licenciamento Ambiental Especial (LAE) para usinas hidrelétricas e reservatórios, com prazo reduzido para 90 dias, desde que cumpridas etapas como a definição do termo de referência, a apresentação da documentação exigida e a análise dos estudos ambientais. O prazo também valerá se já existirem o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), reduzindo a burocracia e acelerando a liberação de projetos de geração.
A MP mantém a contratação de 4.900 MW em pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), divididos entre as regiões do país, para garantir o suprimento de energia por 25 anos. A proposta ajusta os índices de correção dos contratos e investimentos dessas usinas, adotando o INCC para investimentos e o IPCA para contratos.
Com a aprovação a MP 1304/25 representa uma das maiores reformas do setor elétrico dos últimos anos, combinando medidas de controle fiscal, incentivo à inovação e abertura de mercado. O texto segue para sanção presidencial, e, caso aprovado, deverá marcar uma nova fase na modernização da matriz energética brasileira, ao mesmo tempo em que reacende o debate sobre o equilíbrio entre sustentabilidade, custo e segurança energética.
Por Pedro Cavalcanti/Notícias DataPolicy.