A Comissão Mista que analisa a MP 1304/2025 discutiu, em 14/10, terça-feira, efeitos regulatórios da proposta para reestruturar o setor elétrico. O debate priorizou previsibilidade tarifária, segurança jurídica e impactos concorrenciais. ANEEL, indústria e associações convergiram em torno de um teto conhecido para a CDE, ampliação da base pagadora e modernização tarifária. O relator, senador Eduardo Braga, sinalizou um texto de consenso para soluções estruturais, evitando novos remendos.
Ao criticar um teto referenciado em 2026, ainda incerto, O diretor-geral da ANEEL, Sandoval Feitosa, abriu a audiência alertando para o crescimento de 268% nos encargos tarifários da CDE nos últimos 15 anos. Ele afirmou que a MP acerta ao propor um teto de gastos, mas criticou a adoção do limite de 2026, ainda indefinido, que, segundo ele, pode gerar incerteza regulatória. Feitosa defendeu que o teto seja baseado nos valores de 2025, garantindo previsibilidade e estabilidade para distribuidoras e consumidores.
A MP também reordena incentivos e obrigações do sistema. Ao propor que todos os perfis de consumo contribuam de forma mais equilibrada para os encargos, inclusive quem está no mercado livre e na micro e minigeração, o desenho regulatório busca eliminar assimetrias e realinhar sinais de preço. A modernização tarifária com sinalização horária e locacional seria peça-chave para deslocar consumo do pico e reduzir distorções alocativas.
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Outra frente sensível para o setor elétrico seria o gás natural: entidades do upstream apontaram risco de insegurança jurídica caso o CNPE defina condições de acesso ao escoamento e processamento para a PPSA (Pré-Sal Petróleo S.A), enquanto as distribuidoras de gás veem na MP uma chance de destravar oferta e integrar o planejamento elétrico e gasífero.
Na abertura do mercado, as entidades pediram guarda-chuvas regulatórios que deem segurança à migração. Entram aí o supridor de última instância (continuidade de fornecimento em falhas de comercializadores) e o encargo de sobrecontratação (rateio neutro de sobras de energia). Sem esses instrumentos, o cronograma de 2026 pode pressionar tarifas e operações, sobretudo para consumidores que permanecem no ambiente regulado.
Outro impacto relevante recai sobre a arquitetura do setor. Foi defendido resgatar a separação entre distribuição e comercialização e avançar em tarifas multipartes, medidas que aumentam transparência de custos e mitigam conflitos de interesse. Na prática, isso fortalece a concorrência varejista, facilita produtos com preço horário e reduz contencioso.
Ao encerrar o debate, o relator Eduardo Braga (MDB/PA) afirmou que o Brasil não pode continuar “remendando” o setor elétrico. Ele defendeu que a MP 1304 deve garantir segurança jurídica, estabilidade regulatória e modernização tecnológica. “O Brasil gera energia barata e cobra uma das tarifas mais caras do mundo. Isso é reflexo de um sistema distorcido, que precisa ser corrigido com coragem e consenso”, disse o senador.
Braga também vinculou a transição regulatória a investimentos em armazenamento, condição para dar firmeza às renováveis e reduzir curtailment. Por fim, a mensagem política foi de arrumar o marco antes de expandi-lo. De acordo com ele, a comissão pretende entregar um texto que una previsibilidade, estabilidade jurídica e modernização tecnológica.
Redação: Pedro Cavalcanti/ Notícias DataPolicy.