Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (25) a Lei nº 15.269/2025, sancionada pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, após a aprovação do Congresso Nacional. A nova norma estabelece um novo marco regulatório para o setor elétrico brasileiro, com o objetivo de reduzir as tarifas de energia, garantir a segurança energética e promover a transição para fontes renováveis.

A Lei 15.269/2025 foi originada pela Medida Provisória 1304/2025, editada em julho deste ano e aprovada com alterações pelo Congresso na forma do projeto de lei de conversão (PLV) 10/2025. A medida, sancionada com 16 vetos, promete impactar profundamente o setor energético, mas também gera discussões sobre os desafios de sua implementação.

Objetivos da Lei 15.269/2025

Entre os principais pontos da Lei 15.269/2025, destaca-se a modernização do setor elétrico, com ações voltadas para diminuir as tarifas de energia elétrica e garantir segurança energética. A lei também estabelece diretrizes para a regulamentação da atividade de armazenamento de energia elétrica, uma medida importante para aumentar a eficiência do sistema e permitir maior integração das fontes renováveis, como a energia solar e eólica. Além disso, a norma prevê medidas para facilitar a comercialização de gás natural, com o intuito de melhorar a competitividade e a oferta desse insumo no Brasil.

Vetos importantes

Apesar de ter sido sancionada, a Lei 15.269/2025 foi publicada com 16 vetos, entre os quais se destacam:

1. Ressarcimento por cortes de geração (curtailment):
   O governo vetou um dispositivo que permitiria o ressarcimento de cortes de geração para todos os eventos externos, independentemente da causa. Segundo o Executivo, essa medida ampliaria o escopo de compensações e transferiria aos consumidores os custos desses ressarcimentos, o que não seria do interesse público.
2. Mudança no cálculo do preço de referência de petróleo e gás natural:
   Também foi vetado o artigo que alterava o cálculo do preço de referência do petróleo e gás natural, passando a ser feito com base nas cotações de agências internacionais. O governo argumentou que isso geraria insegurança jurídica e comprometimento de investimentos de longo prazo nesses setores, além de não refletir as características do petróleo produzido no Brasil.
3. Dispositivos sobre gastos e incentivos:
   Foram vetados artigos que criavam mecanismos de gastos adicionais e incentivos sem previsão orçamentária, como a obrigatoriedade de investimentos em pesquisa de eficiência energética e a inclusão de novos tipos de infração na Lei de Improbidade Administrativa.
4. Aceleração do licenciamento ambiental de usinas hidrelétricas:
   O governo também vetou um dispositivo que aceleraria o licenciamento ambiental de usinas hidrelétricas, limitando a 90 dias o prazo para a emissão de pareceres técnicos pelos órgãos responsáveis. O veto foi justificado pela necessidade de uma análise técnica mais aprofundada devido aos impactos socioambientais dessas obras.

Impactos esperados do novo Marco Regulatório para o Setor Elétrico

A Lei 15.269/2025 trará mudanças significativas para o setor energético do Brasil, com o objetivo de reduzir custos e garantir a oferta contínua de energia. Entre as expectativas estão:

1. Redução das tarifas de energia:
   A criação de mecanismos de reserva de capacidade e incentivos ao armazenamento de energia pode resultar em uma redução das tarifas de energia a longo prazo, uma vez que o sistema se tornará mais eficiente e flexível. Além disso, a promoção das fontes renováveis deve contribuir para a diminuição dos custos relacionados à geração de energia.
2. Segurança energética:
   A nova legislação visa garantir segurança no fornecimento de energia, especialmente em períodos de escassez. Com os novos mecanismos de comercialização e a flexibilidade nas regras de suprimento, a lei fortalece a resiliência do sistema elétrico.
3. Competitividade no mercado de gás natural:
   A facilitação da comercialização de gás natural pode gerar uma maior competitividade no mercado, ampliando a oferta desse insumo e favorecendo a redução de custos para a geração de energia elétrica, especialmente em termelétricas a gás.
4. Promoção das energias renováveis:
   A regulamentação do armazenamento de energia e os incentivos fiscais para sistemas de baterias (BESS) devem acelerar a integração das energias solar e eólica ao sistema, tornando-o mais sustentável e menos dependente de fontes poluentes.