A Comissão de Viação e Transportes (CVT) realizou, em 12 de junho de 2025, uma audiência pública para discutir a cobrança de sobre-estadia, também conhecida como demurrage, no transporte marítimo. O debate, motivado pelo Requerimento nº 42/2025, contou com a participação de representantes da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entidades do comércio exterior, armadores e especialistas da