A regulação brasileira de inteligência artificial não se forma no vácuo. O Projeto de Lei 2.338/2023, de autoria do então presidente do Senado Federal Rodrigo Pacheco, aprovado pela Casa em 31 de janeiro de 2025 e recebido pela Câmara dos Deputados em 17 de março de 2025, converge estruturalmente com o AI Act europeu em aspectos centrais: abordagem baseada em risco, práticas proibidas, obrigações diferenciadas para sistemas de alto risco, tratamento de IA generativa, sandbox regulatório, supervisão humana, transparência e avaliação de impacto. Essa convergência, (...)