O governo propõe novas regras para regulamentar a produção e o uso de bioinsumos no Brasil. A minuta de decreto, elaborada para regulamentar a Lei nº 15.070/2024 e a Lei nº 14.515/2022, estabelece critérios para registro, comercialização, fiscalização, pesquisa e produção para uso próprio. A proposta ainda não é uma regulamentação definitiva. A consulta pública para recebimento de contribuições se encerrou em 9 de fevereiro deste ano, mas, até o fechamento desta edição, o MAPA não havia se manifestado sobre o encaminhamento do texto à (...)