Hoje, 31 de outubro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal realizou uma reunião extraordinária para debater o Projeto de Lei Complementar 68/2024, que aborda a criação de três novos tributos. A audiência teve como foco principal os impactos sociais de regimes tributários diferenciados para produtos da cesta básica, educação, saúde e a implementação de um sistema de cashback voltado para famílias de baixa renda.

A proposta prevê a devolução parcial de tributos para famílias de baixa renda (cashback), com especial atenção à primeira infância. A medida visa aliviar o impacto financeiro sobre essas famílias e facilitar o acesso a produtos essenciais.

O projeto sugere a isenção de impostos sobre itens essenciais da cesta básica, com o objetivo de combater a insegurança alimentar. Especialistas presentes na audiência destacaram que a medida poderá ampliar o acesso a alimentos básicos e promover uma alimentação mais saudável para os mais vulneráveis.

Para garantir acessibilidade e aliviar a pressão sobre o sistema público de saúde, o PLP 68/2024 propõe uma alíquota reduzida para produtos e serviços de saúde. Representantes do setor apontaram que essa redução pode facilitar o acesso da população a medicamentos e atendimentos essenciais.

O projeto também contempla a isenção de tributos para locações e atividades complementares em instituições filantrópicas de ensino. A medida busca assegurar que a educação de qualidade continue acessível, especialmente para famílias de baixa renda.

Um dos temas mais destacados na reunião foi a relevância do cashback para apoiar a população de baixa renda. A devolução de tributos, segundo os parlamentares, contribuirá para o acesso a uma alimentação balanceada e alinhada às políticas de segurança alimentar.

O projeto, que ainda passará por novas discussões e poderá sofrer alterações.

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