A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou, em 19 de dezembro, a continuidade das atividades do Grupo de Trabalho (GT) responsável pela elaboração de minutas de resolução para regular aspectos da Lei n° 14.134, de 8 de abril de 2021, conhecida como “Nova Lei do Gás”. O GT, instituído pela Portaria ANP n° 116, de 19 de abril de 2022, foi prorrogado por mais 90 dias.

Uma das minutas em elaboração abordará o acesso negociado e não discriminatório dos terceiros interessados aos terminais de gás natural liquefeito (GNL), conforme o art. 28 da Lei do Gás.

Outra minuta de resolução, acompanhada de uma minuta de instrução normativa, disciplinará a resolução de conflitos para o acesso de terceiros interessados a gasodutos de escoamento da produção, instalações de tratamento ou processamento de gás natural e terminais de GNL, conforme o parágrafo 4° do art. 28.

A concentração de esforços do GT em uma minuta específica para os terminais de GNL visa mitigar possíveis atrasos na entrega da Agenda Regulatória, devido à publicação do Decreto n° 12.153, de 2024, cujos impactos se concentraram predominantemente nos gasodutos de escoamento da produção e nas instalações de tratamento e processamento de gás natural.

A separação em minutas diferentes visa agilizar a regulação específica sobre terminais de GNL. Já as providências relacionadas ao acesso a infraestruturas de escoamento e processamento serão objeto de planejamento de atividades a ser apresentado no prazo de 90 dias.

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