Relator propõe modernização da legislação vigente sem revogação das leis atuais, buscando ampliar segurança jurídica e atrair investimentos em infraestrutura.
A Câmara dos Deputados deu mais um passo importante rumo à modernização do marco legal das concessões e parcerias público-privadas (PPPs) com a apresentação do parecer ao Projeto de Lei 7.063/2017, na noite do dia 24 de abril, e relatado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). A proposta altera dispositivos das Leis 8.987/1995 e 11.079/2004, com foco em garantir mais segurança jurídica, atratividade aos investidores e maior eficiência na prestação dos serviços públicos delegados à iniciativa privada.
O texto apresentado não revoga a legislação atual, mas promove um amplo aperfeiçoamento com base em práticas já adotadas no setor e que hoje enfrentam insegurança jurídica. Entre os principais pontos estão a previsão expressa de compartilhamento de riscos, a possibilidade de concessões multimodais, a autorização para que concessionárias obtenham receitas acessórias, e a inclusão de novos critérios de julgamento em licitações, como menor prazo de execução e maior quantidade de obrigações de fazer.
A construção do texto foi marcada por amplo diálogo institucional. Desde março de 2023, o relator manteve interlocução com o Ministério da Fazenda, a Casa Civil, o Tribunal de Contas da União (TCU), o BNDES e diversas entidades do setor privado, como a ABDIB, a CNT e a ABCR. O resultado é uma proposta que busca equilibrar a proteção ao interesse público com estímulos ao investimento privado.
O parecer também fortalece mecanismos como o acordo tripartite entre poder concedente, concessionária e financiadores, e aprimora regras sobre intervenção, relicitação e extinção amigável de contratos. Adicionalmente, amplia a previsibilidade sobre o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro das concessões e estimula o uso de verificadores independentes na avaliação técnica e contratual.
Durante a análise das emendas de Plenário, foi aprovada a Emenda 1, que retirou do texto dispositivos sobre debêntures de infraestrutura, já regulamentados pela Lei 14.801/2024. Já a Emenda 2, que buscava manter artigo da Lei de Crimes Ambientais, foi rejeitada.
Segundo o relator, o novo texto oferece um “ambiente regulatório mais estável e confiável, essencial para atrair investimentos, promover a economia e garantir a continuidade dos serviços públicos”. O parecer já foi aprovado anteriormente em comissão especial e aguarda agora a análise do Plenário da Câmara dos Deputados.
