Audiência pública evidencia descompasso entre modernização tecnológica dos pedágios e preparação dos motoristas para o novo modelo de cobrança

Em audiência pública realizada no dia 24 de março de 2026, na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, o debate sobre a implantação do sistema de livre passagem em pedágios (Free Flow) evidenciou avanços tecnológicos, mas também desafios significativos relacionados à sua implementação e à adaptação dos usuários. A reunião destacou que o tema envolve não apenas modernização da infraestrutura, mas também questões regulatórias, operacionais e de comunicação com a população.

A abertura da audiência ressaltou que o sistema de Free Flow, que permite a cobrança automática de pedágios sem a necessidade de praças físicas, representa uma mudança estrutural no modelo rodoviário brasileiro. O deputado Hugo Leal (PSD-RJ), autor do requerimento que motivou o encontro, destacou que a tecnologia já vinha sendo debatida há anos e que sua implementação, iniciada de forma experimental, trouxe à tona problemas práticos enfrentados pelos usuários, especialmente no estado do Rio de Janeiro.

Durante a reunião, foram apresentados relatos de motoristas que enfrentaram dificuldades para realizar o pagamento dos pedágios, acessar plataformas digitais e compreender o funcionamento do sistema. Também foram mencionados casos de multas aplicadas indevidamente e falhas na comunicação, indicando que a fase inicial do modelo ainda apresenta lacunas operacionais relevantes.

Representantes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) afirmaram que o sistema é resultado de um processo de experimentação regulatória iniciado em 2021 e que está em fase de consolidação. Segundo os técnicos da agência, uma nova resolução está em elaboração para aprimorar a regulamentação, com foco na transparência, nos direitos dos usuários e na padronização dos procedimentos de cobrança e sinalização.

Já o representante da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), Basílio Militani Neto, destacou que o modelo traz benefícios como maior fluidez no tráfego, redução de custos operacionais e justiça tarifária, uma vez que o usuário passa a pagar proporcionalmente ao trecho percorrido. No entanto, reconheceu que a implementação revelou problemas estruturais, como a dificuldade de compreensão do sistema pelos usuários e fragilidades na governança das infrações.

Um dos pontos centrais da discussão foi o elevado número de multas registradas desde o início da operação do Free Flow. Dados apresentados indicam mais de 3 milhões de infrações, com baixa taxa de pagamento, o que reforça a necessidade de ajustes no modelo. Nesse contexto, a Senatran informou que estuda medidas como a suspensão temporária das penalidades, ampliação dos prazos de pagamento e criação de mecanismos para facilitar a regularização por parte dos usuários.

Outro eixo relevante foi a integração tecnológica. Segundo o governo, está em desenvolvimento um sistema centralizado por meio da Carteira Digital de Trânsito (CNH Digital), que permitirá ao usuário acessar informações sobre passagens, cobranças e débitos em um único ambiente, reduzindo a necessidade de interação com múltiplas concessionárias.

Representando o setor privado, Marco Aurélio Barcelos, da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), afirmou que o modelo é bem-sucedido do ponto de vista operacional, com cerca de 90% dos usuários realizando o pagamento das tarifas. No entanto, destacou a importância de manter mecanismos de fiscalização e penalidade para garantir o equilíbrio econômico das concessões e evitar inadimplência deliberada.

Ao longo da audiência, parlamentares também demonstraram preocupação com o impacto social do sistema, especialmente diante do alto valor das multas em comparação ao valor das tarifas. Houve críticas à falta de clareza na comunicação com os usuários e à demora na apresentação de soluções para os passivos gerados na fase inicial de implementação.

Como isso impacta o setor de infraestrutura

A implementação do Free Flow tende a provocar mudanças relevantes no setor de infraestrutura rodoviária no Brasil. Ao eliminar as praças físicas de pedágio, o modelo reduz custos operacionais, aumenta a eficiência do fluxo de veículos e pode ampliar a atratividade de novos projetos de concessão.

Por outro lado, os desafios observados na fase inicial indicam que a consolidação do sistema dependerá de maior coordenação entre órgãos reguladores, concessionárias e governo federal, especialmente na padronização tecnológica e na segurança jurídica dos contratos.

Para endereçar os problemas identificados, a ANTT elabora nova resolução com foco na transparência e padronização dos procedimentos de cobrança. A Senatran estuda a suspensão temporária de penalidades e ampliação dos prazos de pagamento. O governo federal, por sua vez, desenvolve um sistema centralizado via CNH Digital para unificar o acesso às informações sobre passagens e débitos.

Por Letícia Medina/Notícias DataPolicy