A proposta enfatiza que os Municípios têm melhores condições para avaliar o impacto da execução dos serviços de energia elétrica em seus territórios, dado seu conhecimento das necessidades locais.

A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (17) o Projeto de Lei Nº 1272/2024 propõe a inclusão dos Municípios e do Distrito Federal na fiscalização e controle dos serviços de distribuição de energia elétrica, visando uma gestão mais próxima das necessidades locais. A proposta busca descentralizar as atividades de fiscalização, permitindo que esses entes federados participem ativamente do planejamento e acompanhamento dos contratos de concessão, respeitando as normas da ANEEL e os contratos vigentes.

O projeto de lei propõe a inclusão dos Municípios e do Distrito Federal na fiscalização e controle dos serviços de energia elétrica, reconhecendo a importância da participação local na gestão desses serviços. A proposta visa descentralizar as atividades de fiscalização, permitindo que os Municípios realizem atividades complementares de controle, respeitando as disposições dos contratos de concessão e as resoluções da ANEEL.

Estabelece que os Municípios devem ser consultados antes da concessão de serviços e durante a vigência dos contratos, podendo expressar suas anuências ou discordâncias em relação aos termos de referência. Tal projeto propõe alterações nas Leis nº 9.074/1995 e nº 9.427/1996 para permitir a atuação dos Municípios na fase interna das licitações e na fiscalização dos serviços de energia elétrica.

Também enfatiza que os Municípios têm melhores condições para avaliar o impacto da execução dos serviços de energia elétrica em seus territórios, dado seu conhecimento das necessidades locais.

O projeto possivelmente seguirá para análise nas comissões CDR e CAE, e posteriormente será discutido em plenário no Senado.

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