O Regulamento da União Europeia sobre Produtos Livres de Desmatamento (EUDR, na sigla em inglês) começa a ser aplicado em 30 de dezembro de 2026 para operadores e comerciantes de médio e grande porte. A medida estabelece critérios de rastreabilidade e comprovação de origem para commodities e derivados comercializados no mercado europeu.

Para o agronegócio brasileiro, a implementação altera as condições de acesso ao mercado europeu, especialmente para cadeias como soja, carne bovina, café, madeira, cacau e borracha.

Instituído pelo Regulamento (UE) 2023/1115, o EUDR busca reduzir a contribuição do consumo europeu para o desmatamento e a degradação florestal. A legislação abrange sete commodities: gado, cacau, café, palma de óleo, borracha, soja e madeira, além de produtos derivados especificados em seu Anexo I.

Entre os produtos contemplados estão carne bovina, couro, chocolate, óleo de palma, pneus e determinados artigos de madeira e papel. A incidência depende dos códigos e descrições do Anexo I. Portanto, nem todo produto que contenha uma dessas matérias-primas está automaticamente sujeito ao regulamento.

Um dos principais critérios ambientais é a data de corte de 31 de dezembro de 2020. Os produtos deverão comprovar que não são provenientes de áreas submetidas ao desmatamento após essa data. Para os produtos de madeira, também será necessário demonstrar que sua produção não está associada à degradação florestal.

Além da conformidade ambiental, o regulamento exige que os produtos respeitem a legislação aplicável no país de origem, incluindo normas ambientais, direitos de uso da terra e direitos trabalhistas.

A rastreabilidade constitui um dos principais instrumentos de implementação do EUDR. Os operadores responsáveis pela primeira colocação dos produtos no mercado europeu deverão realizar procedimentos de diligência devida, reunindo informações sobre a origem das mercadorias, incluindo a geolocalização das áreas de produção, dados dos fornecedores e evidências de conformidade ambiental e legal.

As informações deverão ser registradas no sistema eletrônico de diligência devida da União Europeia, integrado à plataforma TRACES. A documentação permitirá que as autoridades verifiquem a origem dos produtos e avaliem riscos de associação com desmatamento ou degradação florestal. A classificação dos países em risco baixo, padrão ou alto orienta a intensidade dos controles, sem eliminar as obrigações aplicáveis.

O calendário estabelece prazos distintos conforme o porte dos agentes econômicos. A partir de 30 de dezembro de 2026, as obrigações serão aplicadas, em geral, aos operadores e comerciantes de médio e grande porte. Para a maioria das micro e pequenas empresas, o prazo começa em 30 de junho de 2027. A exceção contempla micro e pequenas empresas já abrangidas pelo antigo Regulamento Europeu da Madeira (EUTR), para as quais permanece a data de dezembro de 2026.

As alterações introduzidas pelo Regulamento (UE) 2025/2650, aprovado em dezembro de 2025, simplificaram obrigações administrativas. Operadores posteriores e comerciantes passaram a ter responsabilidades específicas de registro e conservação de informações, sem a exigência geral de apresentar novas declarações de diligência devida. As obrigações variam conforme o porte e a posição de cada agente.

Para o Brasil, os efeitos ultrapassam as empresas que exportam diretamente para a Europa. Produtores rurais, cooperativas, frigoríficos, tradings e fornecedores poderão ser demandados por compradores europeus a disponibilizar informações sobre a origem e a conformidade dos produtos. Assim, a demanda comercial por dados de rastreabilidade poderá alcançar diferentes etapas da cadeia produtiva.

A adequação ao regulamento também representa um fator de competitividade. Empresas que não comprovarem a conformidade de seus produtos poderão enfrentar restrições no mercado europeu, com reflexos sobre contratos e operações de exportação.

O início da aplicação do EUDR marca uma nova etapa na relação entre comércio internacional e requisitos ambientais. Para o agronegócio brasileiro, antecipar as exigências de rastreabilidade, regularidade documental e monitoramento das áreas produtivas será fundamental para preservar o acesso ao mercado europeu.

Por P.C/Notícias DataPolicy.

Créditos da imagem: Magnific.com/brgfx.

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