Ainda sem parecer na Comissão de Desenvolvimento Econômico, o PL 5.802/2025 tramita em paralelo à minuta da ANP, que prevê leilões a partir de 2027.

A Câmara dos Deputados voltou a discutir a desconcentração do mercado de gás natural. Em 4 de novembro, as Comissões de Minas e Energia (CME) e de Desenvolvimento Econômico (CDE) realizaram audiência pública conjunta sobre o PL 5.802/2025, do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP).

O projeto institui instrumentos transitórios de desconcentração até a regulamentação do art. 33 da Lei 14.134/2021. Pelo texto, o agente dominante, aquele com mais de 50% do mercado total de gás, térmico e não térmico, deverá vender por leilão todo o gás adquirido de terceiros.

Ficam fora da obrigação a importação de GNL, os contratos com duração inferior a 30 dias e o biometano. A produção própria do agente dominante não é objeto de venda compulsória, e os leilões teriam de começar em até 45 dias após a aprovação da lei.

O PL cria ainda o GEGÁS, comitê formado por ANP, MME, MDIC, EPE, Cade e associações da cadeia, ao qual caberá limitar o volume adquirido por participante e definir as regras dos leilões. O preço de referência será o custo médio ponderado de aquisição do gás pelo agente dominante.

Em paralelo, a ANP submeteu à Consulta e Audiência Pública nº 16/2026 a minuta do Programa de Redução da Concentração no Mercado de Gás Natural. As contribuições foram recebidas até 28 de setembro, e a audiência, prevista para 21 de outubro, foi remarcada para 19 de novembro.

Na versão submetida à consulta, a minuta designa a Petrobras para o primeiro ciclo, de 2027 a 2030, com meta de HHI igual ou inferior a 2.500 pontos entre 2028 e 2030. O texto preserva a produção própria e prioriza o gás comprado de terceiros no país, seguido do importado pelo Gasbol e do gás da União comercializado pela estatal.

Os dois textos convergem na preservação da produção própria e na previsão de limites de aquisição. Diferem no instrumento: o PL fixa em lei o critério de 50% e a venda integral do gás de terceiros; a minuta atribui à ANP a designação do agente, a meta e os volumes de cada edital.

Segundo a ANP, 43 dos 49 participantes da consulta apoiaram o programa. A Petrobras, que enviou contribuição em setembro, defendeu mudanças na abordagem regulatória proposta pela agência.

Na audiência da Câmara, a Petrobras informou participação de 46% no mercado firme de gás no terceiro trimestre de 2026 e considerou desnecessário um novo programa neste momento. O MME e entidades da indústria consumidora defenderam o gas release; o MDIC questionou o efeito sobre preços, e o IBP defendeu que o tema seja tratado na esfera regulatória da ANP.

O projeto tramita em regime ordinário, sujeito à apreciação conclusiva das comissões, e aguarda parecer na CDE. O relator, deputado Arnaldo Jardim, não disputou a reeleição. Pelo art. 105 do Regimento Interno, com a redação de 2022, o PL não será arquivado ao fim da legislatura, mas a relatoria precisará ser redistribuída se o parecer não for votado até lá.

O que muda para o setor

Os próximos marcos são a audiência da ANP em 19 de novembro e a apresentação do parecer na CDE. Depois dela, o projeto ainda precisa passar pela CME, pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça; se aprovado, seguirá ao Senado, ressalvada a hipótese de recurso ao Plenário.

Os dois textos alcançam o gás que a Petrobras compra de terceiros. Produtores com contratos de venda à estatal e comercializadores interessados nos leilões devem acompanhar a definição do preço de referência e dos limites de aquisição, atribuídos ao GEGÁS no PL e aos editais na minuta.

Para os consumidores, a minuta prevê que os editais tragam mecanismos de substituição, total ou parcial, de volumes de contratos vigentes com o agente sujeito ao programa. Pela minuta, o relatório anual de HHI da ANP, a ser publicado até abril, é o indicador oficial de acompanhamento, de natureza distinta da participação de mercado divulgada pela Petrobras.

Por Daniel Lledó / Notícias DataPolicy

Créditos da imagem: Dimas Canva/Rachmadan.

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