Relatório do Grupo de Trabalho sobre Comercialização de Suplementos Alimentares aponta fragilidades no sistema de notificação à Anvisa e assimetria competitiva entre empresas regulares e mercado informal

O Grupo de Trabalho sobre a Comercialização de Suplementos Alimentares da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (24) o relatório final que conclui pela insuficiência do modelo regulatório atual para garantir a segurança do consumidor. O documento, de autoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), coordenador do colegiado, foi apresentado e votado no Plenário 10 do Anexo II da Casa.

Diagnóstico regulatório  

O relatório identifica um conjunto de vulnerabilidades no arcabouço normativo vigente para suplementos alimentares no Brasil. Entre os principais problemas mapeados estão a fragilidade do sistema de notificação à Anvisa, o alto índice de irregularidades detectadas no setor e a presença recorrente de fraudes e adulterações em produtos comercializados.

O documento também destaca a proliferação de produtos clandestinos em plataformas digitais, a disseminação de propaganda enganosa e a ausência de estudos de estabilidade obrigatórios como fatores que comprometem a proteção ao consumidor.

Referências internacionais e propostas legislativas  

O GT realizou análise comparativa entre o modelo brasileiro e práticas adotadas em outros países, sustentando a necessidade de aperfeiçoamento dos mecanismos de fiscalização, rastreabilidade e controle prévio. Como referência para o aperfeiçoamento legislativo, o relatório menciona dois projetos em tramitação: o PL 5.229/2025 e o PL 5.319/2025.

As proposições tratam de medidas como transparência por meio de QR Code nas embalagens, responsabilização de plataformas digitais, automonitoramento empresarial e sanções criminais para fraudes no setor.

Como isso impacta o setor de Saúde

A aprovação do relatório sinaliza uma tendência de endurecimento regulatório para o mercado de suplementos alimentares no Brasil — o terceiro maior consumidor mundial, inserido em um setor com projeção de US$ 240 bilhões globais até 2027.

Segundo o documento, a combinação entre esse mercado de grande porte e uma estrutura regulatória com baixa capacidade fiscalizatória representa risco direto para empresas que operam dentro da legalidade. O custo de conformidade reforça essa vulnerabilidade: o relatório aponta valores que podem chegar a R$ 1 milhão por ingrediente novo e R$ 120 mil por estudo de estabilidade — criando assimetria competitiva estrutural em relação ao mercado informal, que opera sem essas exigências.

O próprio GT recomendou regime de urgência para apreciação dos PLs 5.229/2025, 5.319/2025 e 6.000/2025 diretamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Por Letícia Medina/Notícias DataPolicy.