Audiência pública na Câmara discutiu modelo de desestatização, impactos logísticos e desafios regulatórios para o setor hidroviário brasileiro
A Câmara dos Deputados realizou, nesta terça-feira, 17 de março, uma audiência pública para discutir a concessão das hidrovias do Arco Norte, em um debate marcado pela defesa da participação da iniciativa privada na infraestrutura logística e por alertas sobre segurança jurídica, impactos ambientais e papel do Estado como regulador. A reunião ocorreu no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico e reuniu representantes do governo, especialistas e agentes do setor produtivo para discutir os rumos da política de desestatização das hidrovias brasileiras.
O encontro foi motivado pela inclusão das hidrovias no Programa Nacional de Desestatização (PND) e teve como foco principal a modelagem das concessões, os investimentos necessários para ampliar a navegabilidade e os efeitos dessa política sobre o desenvolvimento econômico, especialmente nas regiões Norte e Centro-Oeste. Ao longo do debate, os participantes destacaram o potencial ainda pouco explorado do modal hidroviário no Brasil e sua importância estratégica para o escoamento da produção agrícola e mineral.
A audiência teve início com um tom voltado à necessidade de organização institucional do setor. Representantes do governo, como o secretário do Ministério de Portos e Aeroportos, Otto Luiz, defenderam que o país precisa avançar na modernização da infraestrutura logística diante das limitações de investimento público. Segundo ele, as concessões são um instrumento essencial para garantir eficiência, ampliar a capacidade de transporte e reduzir custos em corredores estratégicos de exportação.
Ao mesmo tempo, o debate foi marcado por preocupações relacionadas à governança e à segurança jurídica. O ex-ministro Aldo Rebelo chamou atenção para o risco de descontinuidade de políticas públicas e para interferências que podem comprometer projetos estruturantes. A avaliação apresentada foi de que decisões instáveis afetam diretamente a confiança de investidores e a viabilidade de longo prazo das concessões.
Representando o setor privado, Gabriela Costa, Diretora Executiva da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP), destacou que a mudança do eixo produtivo brasileiro para as regiões Norte e Centro-Oeste não tem sido acompanhada pela infraestrutura logística. Segundo ela, a participação da iniciativa privada é fundamental para acelerar investimentos e destravar gargalos históricos no escoamento da produção.
Especialistas trouxeram uma visão mais equilibrada sobre o tema. Diogo Helal, pesquisador titular da Fundação Joaquim Nabuco, em Recife, coordenando o Núcleo de Inovação Social em Políticas Públicas, afirmou que a adoção de concessões não reduz o papel do Estado, mas exige uma atuação ainda mais robusta, especialmente na regulação e fiscalização dos contratos. Na mesma linha, Adriano Paranaíba, doutor e especialista em logística, reforçou que cabe ao poder público garantir a proteção do interesse coletivo, incluindo a atenção às populações ribeirinhas e aos impactos socioambientais dos projetos.
Outro ponto relevante do debate foi a tentativa de diferenciar concessão de privatização. Diversos participantes destacaram que os rios permanecem como bens públicos e que o modelo em discussão envolve apenas a delegação da operação e manutenção à iniciativa privada. Ainda assim, foram levantadas preocupações sobre transparência, controle social e necessidade de participação das comunidades afetadas nos processos decisórios.
Ao longo da audiência, também ganharam espaço discussões sobre impactos ambientais, licenciamento e sustentabilidade. Representantes técnicos e reguladores defenderam que o modal hidroviário é, em geral, mais eficiente e menos poluente em comparação a outros meios de transporte, mas alertaram que a expansão da atividade precisa ser acompanhada de critérios rigorosos de proteção ambiental e planejamento.
Como isso impacta o setor de infraestrutura
O debate sobre a concessão das hidrovias do Arco Norte evidenciou uma mudança relevante na estratégia de desenvolvimento da infraestrutura brasileira, com maior dependência de investimentos privados para viabilizar projetos de grande escala. Para o setor, a discussão sinalizou novas oportunidades de negócios, especialmente em logística, transporte e integração multimodal.
Ao mesmo tempo, o avanço das concessões aumenta a complexidade regulatória e a necessidade de segurança jurídica, fatores considerados decisivos para atrair investidores. A discussão, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, também reforçou a importância de fortalecer a capacidade do Estado como regulador, garantindo cumprimento de contratos, equilíbrio tarifário e proteção do interesse público.
Além disso, o tema amplia o foco da política de infraestrutura para regiões historicamente menos atendidas, como o Norte do país, e reforça o papel das hidrovias como alternativa para reduzir custos logísticos e aumentar a competitividade das exportações brasileiras.
Por fim, o debate indicou que o futuro do setor dependerá da capacidade de conciliar eficiência econômica, sustentabilidade ambiental e inclusão social, especialmente em áreas sensíveis e com forte presença de comunidades tradicionais.
Por Letícia Medina/Notícias DataPolicy