Pauta Mínima da CNI elenca PL 2338/2023 e PL 4133/2023 entre os 15 projetos estratégicos para o setor produtivo

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) incluiu a regulamentação da inteligência artificial e a institucionalização de uma política industrial de longo prazo entre as prioridades legislativas para 2026. As duas proposições integram a Pauta Mínima da 31ª edição da Agenda Legislativa da Indústria, lançada em sessão solene no Plenário da Câmara dos Deputados na última terça-feira (24).

O documento consolida 15 projetos de lei considerados essenciais para o fortalecimento da base produtiva nacional, com foco na redução do Custo Brasil, segurança jurídica, previsibilidade regulatória e estímulo à inovação.

Inteligência artificial: convergência com ressalvas

O PL 2338/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), estabelece normas e diretrizes para o desenvolvimento e aplicação de sistemas de inteligência artificial no país. O texto aprovado no Senado prevê regimes regulatórios simplificados para sistemas voltados à inovação no ambiente produtivo e para prioridades das políticas industriais e de ciência e tecnologia. Também define rol de aplicações de alto risco, divide obrigações de governança entre desenvolvedores e aplicadores, e cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A CNI manifesta posicionamento convergente com ressalva. A entidade reconhece que o substitutivo aprovado no Senado promoveu avanços ao adotar modelo regulatório mais equilibrado e menos restritivo em relação ao texto original. No entanto, aponta que o projeto ainda demanda ajustes estruturais para remover entraves ao desenvolvimento tecnológico e promover ambiente regulatório mais favorável aos investimentos em infraestrutura de armazenamento e processamento de dados.

Entre os pontos que merecem atenção, a CNI destaca o modelo proposto para remuneração de direitos autorais, cuja configuração atual pode inviabilizar o treinamento de sistemas de IA com dados nacionais. A entidade defende ajustes que permitam acesso às informações para treinamento, conferindo aos titulares a opção de limitar esse acesso, com estruturação de bancos de dados para acesso autorizado e remuneração coletiva.

Outros aspectos indicados para aperfeiçoamento incluem: exigência de análise de impacto regulatório; definição de critérios objetivos para classificação de sistemas de alto risco; exclusão da etapa de desenvolvimento da análise de risco excessivo; e aprimoramento do regime sancionatório, vedando sobreposição de sanções e assegurando duplo grau recursal.

Política industrial de longo prazo

O PL 4133/2023, do deputado Heitor Schuch (PSB/RS), estabelece diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira. O projeto define que, ao final do primeiro ano de cada mandato presidencial, o Poder Executivo apresentará ao Legislativo sua política para o setor, com validade até o fim do primeiro ano do mandato subsequente. O texto prevê objetivos e metas baseados em indicadores quantitativos e qualitativos voltados à qualificação empresarial e de mão de obra, redução de desigualdades regionais e redução de emissões de gases de efeito estufa.

A CNI também classifica o projeto como convergente com ressalva. A entidade avalia que o substitutivo apresentado na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) traz avanços ao reforçar a necessidade de estratégia de desenvolvimento produtivo e tecnológico de longo prazo. Segundo a CNI, é fundamental perenizar os avanços da Nova Indústria Brasil (NIB) e consolidá-los em diretrizes legais capazes de conferir segurança jurídica e estabilidade aos instrumentos de política industrial.

A entidade ressalva, porém, que a proposta pode ser aperfeiçoada para ampliar a representatividade do setor industrial nas instâncias de formulação, acompanhamento e avaliação da política. A CNI defende mecanismos robustos de participação que garantam construção baseada em diagnósticos setoriais e alinhamento contínuo entre prioridades industriais, tecnológicas, ambientais e comerciais.

Como isso impacta o setor de Tecnologia

As duas proposições incluídas na Pauta Mínima da CNI tratam de temas estruturantes para empresas de tecnologia no Brasil. O PL 2338/2023 estabelece obrigações de governança e regime sancionatório que incidirão sobre desenvolvedores e aplicadores de sistemas de inteligência artificial. A CNI alerta que o modelo de remuneração de direitos autorais proposto pode inviabilizar o treinamento de IA com dados nacionais — ponto crítico para empresas do setor. Já o PL 4133/2023 propõe ciclos definidos para a política industrial e tecnológica, o que pode conferir maior previsibilidade para decisões de investimento em pesquisa, desenvolvimento e infraestrutura digital.

Por Letícia Medina/ Notícias DataPolicy.